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Comentário do Código Penal - À Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
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Direito

Comentário do Código Penal – À Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

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Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - Tomo III - Artigos 191º a 310º
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Comentário Judiciário do Código de Processo Penal – Tomo III – Artigos 191º a 310º

€86.69
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - Tomo V
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Comentário Judiciário do Código de Processo Penal – Tomo V

€67.91
Comparticipação, Pessoas Colectivas e Responsabilidade
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€19.46
Conferência de Alto Nível Sobre a Prevenção da Criminalidade
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€7.56
Confisco sem Condenação - Alterações Introduzidas pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho
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Confisco sem Condenação – Alterações Introduzidas pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho

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Considerações Sobre a Relevância dos Antecedentes Criminais do Arguido no Processo Penal
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Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade
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Contra-Ordenações e Coimas Regime Geral
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Contrato de Compra e Venda - IV
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Contrato de Compra e Venda – IV

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Cooperação Internacional Penal - Volume I
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Cooperação Internacional Penal – Volume I

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Crime. Medidas de coação e prova
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Crime. Medidas de coação e prova

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