Cooperação Internacional Penal – Volume I

Extradição – Introdução. Resenha Histórica – O Sistema Português de Extradição – A Praxis Judiciária do Sistema Português de Extradição – Tendências de Evolução do Sistema – Transferência de Pessoas Condenadas – Considerações Gerais – Concretização Práctica – Os Pedidos de Transferência – Os Casos Especiais – Anexo A – A Extradição – Anexo B – Transferência de Pessoas Condenadas – Anexo C – Lei N.º 144/99, de 31 de Agosto (LCJIMP)