A Garantia Bancária Autónoma

No domínio das garantias especiais e pessoais inerentes às relações creditícias, releva o estudo da garantia bancária autónoma. Com traço distintivo na sua autonomia, podendo ter uma configuração contratual triangular ou quadrangular e sob a percepção geral de estar ligada à área económico-empresarial do direito, resulta, porém, que assenta em soluções civilísticas. A sua problematização, compreensão e regulação, a nível dos ordenamentos jurídicos estaduais, demanda, mutatis mutandis, contudo, necessariamente, a análise do regime jurídico da fiança, enquanto garantia pessoal típica ou padrão, e de outros elementos e conceitos próprios do direito civil. A atipicidade desta garantia, que emergiu da liberdade contratual e confirma a capacidade jurisgénica da prática dos sujeitos, assim o justificam. Oferece-se aqui, pois, um tema de feição híbrida, com a particularidade de se espelhar a relevância e as singularidades da prestação de garantia bancária autónoma, quer na actividade petrolífera, quer na actividade diamantífera, em Angola.

ÍNDICE GERAL

INTRODUÇÃO

1. Sequência

CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS E DELIMITAÇÃO DO TEMA

2. Conceito

3. Surgimento e evolução da garantia bancária autónoma

4. O incremento das garantias bancárias autónomas após a 2ª Guerra Mundial

5. Admissibilidade prática e a importância da sua utilização nos ordenamentos jurídicos modernos. Fundamento legal

6. A Guerra do Golfo de 1990- 1991 e sua interferência sobre as garantias bancárias autónomas

CAPÍTULO II – ELEMENTOS CARACTERIZANTES DA GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA, ESTRUTURA E FUNÇÃO

7. A autonomia como elemento essencial

8. Vantagens da garantia bancária autónoma

9. A autonomia e a automaticidade

10. Marcos distintivos entre a garantia autónoma simples e a garantia autónoma automática ou à primeira solicitação

11. Vantagens e desvantagens da garantia automática

12. A formação do contrato de garantia

12.1. O contrato escrito

12.2. Elementos essenciais do contrato

12.3. O modelo estrutural

13. A garantia bancária autónoma e as obrigações inerentes

14. A função da garantia bancária autónoma. Garantia de cumprimento ou (de natureza) ressarcitória?

15. O enquadramento enquanto fonte de obrigação

16. Causalidade versus abstracção

17. A transmissibilidade da garantia

CAPÍTULO III – QUADRO GERAL DAS RELAÇÕES ENTRE OS INTERVENIENTES NA PRESTAÇÃO DE UMA GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA SUBJACENTE A UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

18. O Contrato- base

19. O contrato entre o garantido e o banco

19.1. Natureza jurídica da relação entre o banco e o garantido

19.2. Deveres do garante e do garantido no momento da aceitação da emissão da garantia

19.3. Especial referência ao direito do banco ao reembolso

19.4. O contrato entre o banco e o garantido como contrato de Adesão

20. O contrato entre o banco e o beneficiário (contrato de garantia stricto sensu)

20.1. A não alteração do contrato de garantia por alteração do contrato- base

CAPÍTULO IV – TIPOLOGIA E FIGURAS AFINS

21. Critérios classificativos

22. A garantia bancária autónoma e figuras afins

22.1. A garantia autónoma e a fiança

22.1.1. A fiança ao primeiro pedido

22.1.2. A fiança bancária. Particularidades

22.1.3. Breve referência à fiança omnibus

22.2. A garantia bancária autónoma e o aval

22.3. A garantia bancária autónoma e depósito bancário

22.4. A garantia bancária autónoma e o crédito documentário

22.5. A garantia bancária autónoma e o seguro- caução

22.6. A garantia bancária autónoma e as cartas de conforto

22.7. A garantia bancária autónoma e a assunção de dívida

CAPÍTULO V – DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DA GARANTIA E SUAS VICISSITUDES

23. Aspectos gerais

24. Formalidades da solicitação

25. A interpelação (solicitação) «extend or pay»

26. Prazo de solicitação

27. Local de apresentação da solicitação

28. O pagamento da garantia

28.1. A mora e a questão do prazo razoável

29. A operacionalidade da compensação

30. A solicitação e os deveres do banco

31. A solicitação abusiva ou fraudulenta

32. A fraude e o abuso nas garantias automáticas

33. A solicitação fraudulenta ou abusiva nas garantias indirectas

34. Meios de defesa contra a solicitação indevida