A Renúncia a Direitos Fundamentais Processuais na Arbitragem – O Caso Particular do Direito a Requerer a Anulação da Sentença Arbitral na Arbitragem Internacional

A arbitragem é um meio privado de resolução de litígios, que consubstancia o exercício do direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva, assente na autonomia privada e na renúncia à jurisdição dos tribunais estaduais.

Estando em causa o exercício e a ponderação de direitos fundamentais, com que requisitos e até onde podem as partes acordar a renúncia a direitos fundamentais processuais na arbitragem? Como compatibilizar a maior autonomia possível da arbitragem com a salvaguarda de certas garantias mínimas imperativas da função jurisdicional num Estado de Direito para que os Estados e a comunidade arbitral lhe confiram legitimidade, credibilidade e eficácia?

Na primeira parte, a autora responde a estas e a outras questões relacionadas ou pressupostas. Numa segunda parte, aplica as conclusões alcançadas quanto à validade da renúncia a direitos fundamentais processuais na arbitragem ao caso particular do direito à anulação da sentença arbitral na arbitragem comercial internacional.