As Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial – Uma Análise Prática à Luz do Regime Introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto

A presente obra, de natureza essencialmente prática, contém um enquadramento global do regime jurídico das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Do ponto de vista estrutural, está dividida nos seguintes capítulos: Introdução, Medidas de Coacção e Medidas de Garantia Patrimonial.
Todos os capítulos são compostos por notas doutrinais, referências bibliográficas e jurisprudência seleccionada, respeitante às matérias especificamente abordadas.
Para além disso, a obra oferece ainda um conjunto de minutas que visam servir como auxiliar prático, as quais contêm notas procedimentais referentes a cada uma delas.

Prefácio da 2.ª Edição

Em virtude das modificações ao Código de Processo Penal introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (com as respectivas Declarações de Rectificação n.°s 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro), o regime jurídico das medidas de coacção foi atingido significativamente, em parte fazendo eco das vozes doutrinárias que há muito reclamavam tais reformas.
Pela sua importância e directa conexão com os temas abordados, tivemos em conta, além do mais, os seguintes diplomas legais:
– Código Penal (alterado pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro e rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 102/2007, de 31 de Outubro);
– Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (aprovada pela Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho e alterada pela Lei n.° 47/2007, de 28 de Agosto, considerando as Portarias n.os 10/2008, de 3 de Janeiro e 210/2008, de 29 de Fevereiro);
– Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Dec.-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro e rectificado pela Declaração de Rectificação n.° 22/2008, de 24 de Abril que entrará em vigor no dia 01.09.2008) o qual revoga o Código das Custas Judiciais e altera, designadamente, algumas disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.
Nesta 2a edição, em consonância com as profundas reformas enunciadas, tivemos, necessariamente, que rearticular certos pontos da obra, tomando especialmente em consideração, não só a doutrina pertinente sobre a temática em causa, como também alguma da jurisprudência produzida pêlos nossos tribunais superiores, sobretudo após o dia 15.09.2007, data da entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.
Para assegurar uma melhor identificação dos assuntos que foram objecto das referidas alterações recorremos a sublinhados e negrito, tendo sempre a preocupação de descrever e comparar, no essencial, o regime jurídico actual com o anterior.
Finalmente, optámos por seleccionar e aditar a jurisprudência que entretanto foi produzida pêlos Tribunais Superiores a qual, mercê das múltiplas inovações introduzidas pelos diplomas legais acima mencionados, beneficiou aqui de especial destaque, mantendo-se, no entanto, todo o acervo inserido na edição anterior.
Grijó, Abril de 2008

ÍNDICE

PREFÁCIO
ABREVIATURAS

I – INTRODUÇÃO

1. Considerações Prévias
2. Pressupostos Gerais de Aplicação Comuns às Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial
3. Publicidade e Consulta dos Autos
4. Prática de Actos Processuais

II – MEDIDAS DE COACÇÃO

1. Regime Comum das Medidas de Coacção
2. Termo de Identidade e Residência
3. Caução
4. Obrigação de Apresentação Periódica
5. Suspensão do Exercício de Funções, de Profissão e de Direitos
6. Proibição e imposição de condutas
7. Obrigação de Permanência na Habitação
8. Prisão Preventiva

III – MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL

1. Considerações Prévias
2. Caução Económica
3. Arresto Preventivo

BIBLIOGRAFIA