As Medidas de Coacção no Processo Penal Português

As medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de naturezameramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaiam indícios ou fortes indícios da práticade um crime.
O Código de Processo Penal Português prevê várias medidas de coacção, desde o termo de identidade eresidência à prisão preventiva, graduando-as em função da sua gravidade, aferida à pena previsivelmenteaplicável, correspondente ao crime imputado.
O conhecimento do regime legal destes meios processuais, enquanto limitadores da liberdade dos cidadãos,circunstancialmente arguidos, interessa a todos nós, na medida em que todos podemos ser constituídosarguidos e, consequentemente, objecto de medidas de coacção.
Tendo como objectivo tal desiderato é o que, prima facie, pretendem os autores com a presente obra.