Código de Processo Penal e Legislação Complementar – 10ª Edição

Edição atualizada com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, e 130/2015, de 4 de setembro. Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:

– Estatuto da vítima

– Lei da identificação criminal

– Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)

– Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga

– Proteção de testemunhas

– Regime das ações encobertas

– Combate à criminalidade organizada e económico-financeira

– Mandado de detenção europeu

– Mediação penal

– Apresentação de denúncias

– Perfis de ADN para identificação civil e criminal

– Organização da investigação criminal

– Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária

– Apreensão de bens ou elementos de prova

– Intercâmbio de informações de natureza criminal

– Aplicação de sanções pecuniárias

– Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.

Inclui índices remissivo e geral.