Código do Registo Civil / Código do Notariado

CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E ACTOS COMPLEMENTARES
– Código do Registo Civil
– Transferência de competências
– Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

DIREITO DA FAMÍLIA EM GERAL E ALIMENTOS
– Decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
– Garantia dos alimentos devidos a menores
– Regulamentação da garantia de alimentos devidos a menores
– Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares
– Convenção sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família
– Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

FILIAÇÃO E CRIANÇAS
– Lei de procriação medicamente assistida
– Regime geral do processo tutelar cível
– Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças
– Regime jurídico do processo de adoção
– Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional
– Apadrinhamento civil
– Regulamentação do regime jurídico do apadrinhamento civil
– Convenção sobre os direitos da criança
– Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
– Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção das crianças [concluída em 19 de Outubro de 1996]– Lei tutelar educativa

CÓDIGO DO NOTARIADO E ACTOS COMPLEMENTARES COM RELEVÂNCIA ESPECIAL NO CAMPO DO DIREITO DAS SUCESSÕES
– Código do Notariado
– Lei uniforme sobre a forma de um testamento internacional
– Convenção relativa à lei uniforme sobre a forma de um testamento internacional
– Medidas referentes à convenção relativa à lei uniforme sobre a forma de um testemunho internacional
– Regime do inventário
– Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um Certificado Sucessório Europeu