Código do Trabalho – Código de Processo do Trabalho

No seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento da Coleção Lei e Processo, que se prende com a disponibilização apenas do essencial para as deslocações a tribunal dos profissionais forenses, optou-se por não incluir nesta coleção os preâmbulos e respetivas partes preambulares dos diplomas que procederam, quer a aprovação de cada um dos Códigos que a integram, quer a aprovação das posteriores reformas de fundo, de que alguns deles foram já alvo.

Por outro lado, cabe também sublinhar que o ritmo alucinante com que se legisla nos dias de hoje, aliado aos diversos prazos de vacatio legis com que nos deparamos, dificulta imensamente o trabalho editorial de compilação de legislação atualizada em vigor. Assim, na evidente impossibilidade de disponibilizar todas as redações com aplicação aos processos pendentes, os textos legais encontram-se atualizados de acordo com os diplomas publicados em Diário da República, independentemente de terem já iniciado a sua vigência ou não.

A presente edição contempla as alterações ao Código do Trabalho levadas a cabo pela Lei nº 32/2025, de 27 de março, que promoveu os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de falta justificada ao trabalho e às aulas, e as alterações do Decreto-Lei nº 87/2024, de 7 de novembro, que implementou a citação e a notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, ao Código de Processo do Trabalho.