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Código do Trabalho e Guia Prático – Descomplicar a Agenda para o Trabalho Digno

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SKU: SKU0vueXjDo Categories: Direito, Direito Do Trabalho, Livros Tag: Vida Económica Brand: Vida Económica

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Quase 15 anos após a entrada em vigor do Código do Trabalho de2009, e depois de mais de 20 alterações a este diploma, a obra queagora vê a luz do dia traz até vós o Código do Trabalho e demaisregulamentação, atualizado e complementado com uma análiseprática direcionada para as mais recentes alterações ao Código,introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno.

De facto, de todas as alterações ao Código do Trabalho, a mais recente,introduzida pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que ficou conhecidacomo Agenda do Trabalho Digno, foi não só a que mais alteraçõesintroduziu, como também a mais transversal, e que abarca um maiornúmero de artigos.

Trata-se, pois, de uma alteração muitíssimo profunda e que se fazsentir no regime e na formalização dos contratos, reforça os deveresde comunicação por parte da entidade empregadora, junto dostrabalhadores e também junto de outras entidades, como a CITEa ACT, estabelece um regime mais garantístico no âmbito daparentalidade, cria novas regras quanto à remuneração do trabalhosuplementar e ainda revê os regimes de cessação do contrato detrabalho e o regime de contratação coletiva de trabalho. Além destasalterações, é aditado ao Código do Trabalho um novo Estatuto commuita relevância no contexto atual – o Estatuto do Cuidador InformalNão Principal.

Reconhecendo a necessidade que o conhecimento do Código e aapreensão do seu regime tem para um vasto leque de profissionais,optamos por fazer a análise das mais recentes alterações – numaperspetiva comparada com o regime anterior – de forma muito prática,exemplificando a diferença entre o regime atual e o anterior e aindafornecendo quadros-resumo, com o objetivo de tornar estas matériasfacilmente compreensíveis por todos os profissionais. Cremos que aanálise que aqui vos é apresentada pode constituir uma importanteferramenta de trabalho para todos os que lidam com o direito laboral.

Filipa Matias Magalhães

INCLUI:

• Código do Trabalho – janeiro 2024

• Regulamentação do Código do Trabalho

• Regime jurídico do trabalho no domicílio

• Regime processual aplicável às contraordenações laborais e desegurança social

• Medidas de promoção da igualdade remuneratóriaentre mulheres e homens

• Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

• Teletrabalho – Fixação dos valores da compensação

Detalhes
ISBN	9789897880285
Ano	2023
Número de páginas	448
Edição	2023
Capa	Cartonada
Editora	Vida Económica
Categorias	Livros > Direito > Direito do Trabalho Filipa Matias Magalhães Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Políticas e Mestre em Direito (pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na vertente de Ciências Jurídico-Políticas. Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Assistente Convidada da Universidade de Aveiro. Foi, durante 8 anos, jurista nos Serviços Municipalizados de Aveiro, onde exerceu as funções de jurista e, nos últimos 2 anos, de responsável pelos Recursos Humanos. Advogada com a especialidade de Direito Administrativo, Direito do Trabalho em Funções Públicas e Direito do Trabalho. Formadora em ações e oradora em seminários promovidos pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, com a qual tem colaborado na elaboração de manuais do Direito do Trabalho, pela UNAVE, CEFA, entre outras entidades. Voluntária da associação de apoio jurídico PROBONO Portugal e da Cruz Vermelha Portuguesa no domínio da Igualdade de Género e da sensibilização para o Bullying e a Violência Doméstica. Autora dos livros Manual de Trabalho para o Terceiro Setor, Manual do Contrato de Trabalho, Manual do Emprego Público e Regulamento Geral da Proteção de Dados.