Código do Trabalho e Repertório Juslaboral

NOTA PREAMBULAR

O Código do Trabalho e Repertório Juslaboral é em vários sentidos uma obra aberta. É-o porque assim o exige desde logo a recente reforma legislativa que, embora não se traduza numa radical inovação das soluções normativas, constitui pela inspiração civilística uma revisão do modo de ser do Direito do Trabalho. Todavia as implicações da mudança não têm ainda o grau ou o tempo de maturação necessários para a leitura reflectida que os repetidos contributos jurisprudenciais proporcionam. Em segundo lugar, trata-se de um projecto que se quer apenas iniciado e que ambiciona incluir, além da presente publicação, um amplo e diversificado conjunto de instrumentos de trabalho para os juslaboristas, nomeadamente no que respeita à integração dos diversos elementos informativos do património Juslaboral. Depois, pretendemos ainda que a organização e funcionalidade do livro correspondesse às necessidades preferenciais daqueles que quotidianamente cuidam da aplicação do Direito do Trabalho ao caso concreto e estudam connosco, pela primeira vez, este ramo de Direito. Sempre que possível relevámos, pois, as exigências práticas sobre o estrito critério científico. Por estas razões não podemos deixar de considerar este nosso trabalho como uma obra em contínua adaptação aos objectivos propostos e ao enriquecimento que a experiência dos seus destinatários lhe possa conferir.
Neste volume reunimos numa primeira parte uma colectânea de legislação que integra os diplomas matriciais do ordenamento jurídico-laboral interno – a Constituição da República, o Código do Trabalho e respectiva Regulamentação, bem como o Código de Processo do Trabalho – e do ordenamento jurídico supranacional – Directivas comunitárias e Convenções da OIT ratificadas por Portugal.
Procurando uma distribuição equilibrada das matérias não incluímos o texto integral de alguns diplomas. Deste modo, no âmbito do direito nacional, recortamos apenas os artigos da Constituição da República que são convocados mais imediata ou frequentemente no sector do trabalho dependente. Também no plano internacional escolhemos inserir apenas as Directivas referenciadas no artigo 2° da Lei n” 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, uma vez que, na actual fase de desenvolvimento do Direito Comunitário, acreditamos serem os actos comunitários com maior repercussão na disciplina das relações de trabalho. Quanto às Convenções da OIT, entendemos ser bastante a sua relacionação, não apenas pelo seu número e extensão, mas, sobretudo, pela parcimónia do seu conteúdo útil face ao aperfeiçoamento técnico-jurídico da normatividade positiva nacional. No que se refere ao direito interno, preferimos, deliberadamente, omitir a legislação especial, porquanto também neste domínio se encontram em curso alterações substanciais, sendo certo que a regulamentação do Código veio reduzir significativamente a dispersão de diplomas legais periféricos ao regime do contrato individual de trabalho.
Atendendo à importância hermenêutica de que se reveste o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 306/03, inclusive para a controvérsia inacabada em torno da(s) inconstitucionalidade(s) do Código do Trabalho e da sua regulamentação, julgámos imprescindível a sua integração no conjunto mínimo de ferramentas juslaborais, motivo pelo qual uma segunda parte lhe é totalmente dedicada. Para comodidade de consulta permitimo-nos alterar ligeiramente o arranjo formal do texto deste Acórdão relativamente à versão do Diário da República, designadamente através da introdução de destaques gráficos.
Poderíamos ter optado por rematar a colectânea com a parte relativa à jurisprudência, todavia, pensando na urgência e simplicidade requeridas actualmente no acesso à informação quer doutrinária quer jurisprudencial, bem como na diversidade dos seus meios de suporte, fizemos acrescer uma terceira parte dirigida, exclusivamente, a um repertório informativo. Aí se abrigam um elenco bibliográfico da literatura juslaboral, uma selecção de endereços uri e diversas tabelas sinópticas, auxiliares de uma mais fácil relacionação dos diplomas legais revogados e das Directivas comunitárias consideradas transpostas para a ordem jurídica interna, quer pelo Código do Trabalho quer pela subsequente regulamentação.
O elenco bibliográfico é, neste momento, tão só um registo possível da maioria da produção doutrinária nacional posterior a 1974 e o embrião de uma possível base de dados. Sabemo-lo incompleto, mas, não obstante, dispusemo-nos a publicá-lo pelo modesto concurso para uma rápida aproximação à memória do Direito do Trabalho. Não podemos, contudo, deixar de solicitar a benevolência dos autores cujas obras foram, total ou parcialmente, omitidas pela dificuldade na obtenção atempada de elementos.
No que concerne a relação das Directivas comunitárias consideradas transpostas pelo Código do Trabalho e pela sua regulamentação, cumpre esclarecer que as tabelas são meros acessórios de consulta do Código e da regulamentação, não representando qualquer juízo de concordância ou discordância quanto à efectiva e cabal transposição operada pela nova legislação.
Procuramos pois que a heterogeneidade dos componentes possibilitasse um enriquecimento do todo e, sobretudo, que as exigências de praticabilidade não fossem improficuamente sacrificadas. Este é, modestamente, o objectivo que motiva a presente publicação.

Maria Regina G. Redinha
António Sandinha Serra

ÍNDICE GERAL

PARTE I
LEGISLAÇÃO
TÍTULO I – Direito do Trabalho
CAPÍTULO I – Constituição da República Portuguesa
Constituição da República Portuguesa (Extractos)
CAPÍTULO II – Código do Trabalho
Lei n° 99/2003, de 27 de Agosto, aprova o Código do Trabalho
Código do Trabalho
CAPÍTULO III – Regulamentação do Código do Trabalho
Regulamentação do Código do Trabalho – Lei n° 35/2004, de 29 de Julho, regulamenta a Lei n° 99/2003, de 27 de Agosto
CAPÍTULO IV – Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública
Lei n° 23/2004, de 22 de Junho
TÍTULO II – Direito Processual do Trabalho CAPÍTULO ÚNICO – Código do Processo do Trabalho
Código de Processo de Trabalho – Decreto-Lei n° 480/99, de 9 de Novembro
TÍTULO III – Direito Internacional do Trabalho
CAPÍTULO I – Directivas Comunitárias referenciadas no Código do Trabalho
Directiva 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro de 1975
Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976
Directiva 2002/73/CE, de 23 de Setembro de 2002
Directiva 91/533/CEE, de 14 de Outubro de 1991
Directiva 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992
Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993
Directiva 2000/34/CE, de 22 de Junho de 2000
Directiva 94/33/CE, de 22 de Junho de 1994
Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994
Directiva 96/34/CE, de 3 de Junho de 1996
Directiva 96/7 l/CE, de 16 de Dezembro de 1996
Directiva 97/80/CE, de 15 de Dezembro de 1997
Directiva 97/81/CE, de 15 de Dezembro de 1997
Directiva 98/59/CE, de 20 de Julho de 1998
Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999
Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000
Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000
Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001
Directiva 2002/14/CE, de 11 de Março de 2002
CAPÍTULO II – Convenções da OIT ratificadas por Portugal Convenções da OIT ratificadas por Portugal (Relação)
PARTE II
JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO ÚNICO -Acórdão do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n” 306/03
PARTE III
REPERTÓRIO JUSLABORAL CAPÍTULO I – Elenco Bibliográfico
Elenco Bibliográfico
1 – Ordenação alfabética
2 – Ordenação temática
CAPÍTULO II – Selecção de Endereços Internet
Selecção de endereços Internet
CAPÍTULO III – Tabela de correspondência – Código do Trabalho legislação anterior
CAPITULO IV – Relação de diplomas expressamente revogados pelo Código do Trabalho
Relação de diplomas expressamente revogados pelo Código do Trabalho
1. Ordenação cronológica
2. Ordenação alfabética
CAPÍTULO V – Relação de diplomas expressamente revogados pela Lei de Regulamentação do Código do Trabalho
Relação de diplomas expressamente revogados pela Lei de Regulamentação do Código do Trabalho
1. Ordenação cronológica
2. Ordenação alfabética
CAPÍTULO VI – Relação de Directivas referenciadas pelo Código do Trabalho
Relação de Directivas referenciadas pelo Código do Trabalho
1. Ordenação cronológica
2. Ordenação alfabética
CAPÍTULO VII- Relação de Directivas referenciadas pela Lei de Regulamentação do Código do Trabalho
Relação de Directivas referenciadas pela Lei de Regulamentação do Código do Trabalho
1 – Ordenação cronológica
2 – Ordenação alfabética
ÍNDICES
índice analítico do Código do Trabalho
índice sistemático do Código do Trabalho
índice analítico da Lei de Regulamentação do Código do Trabalho
índice sistemático da Lei de Regulamentação do Código do Trabalho