Código do Trabalho – Edição de Bolso

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.

A presente edição contempla as alterações ao Código do Trabalho levadas a cabo pela Lei nº 32/2025, de 27 de março, que promoveu os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de falta justificada ao trabalho e às aulas, e as alterações do Decreto-Lei nº 87/2024, de 7 de novembro, à Lei nº 98/2009, de 4 de setembro.

Contempla ainda as alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, operadas pelo Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro, que procedeu à revisão do Sistema

Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, e pelo Decreto-Lei nº 13/2024, da mesma data, que aprovou medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.

Uma referência ainda ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 380/2024, de 4 de junho, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54º, nº 1, da já referida Lei nº 98/2009, de 4 de setembro.