Código dos Contratos Públicos – Âmbito da sua Aplicação

O presente trabalho tem o principal propósito de ser um auxiliar para todos aqueles que lidam com as matérias dos procedimentos da contratação pública e da actividade contratual da Administração, procurando delimitar o âmbito de aplicação objectivo e subjectivo da Parte II do Código dos Contratos Públicos – onde se regulam os procedimentos da contratação pública – assim como a incidência objectiva e subjectiva da Parte III deste Código, que tem por objecto a regulação do regime substantivo dos contratos administrativos.

Índice

Parte I
O Âmbito de Aplicação da Parte II do CCP

Parte II
O Âmbito de Aplicação da Parte III do CCP