O presente trabalho tem o principal propósito de ser um auxiliar para todos aqueles que lidam com as matérias dos procedimentos da contratação pública e da actividade contratual da Administração, procurando delimitar o âmbito de aplicação objectivo e subjectivo da Parte II do Código dos Contratos Públicos – onde se regulam os procedimentos da contratação pública – assim como a incidência objectiva e subjectiva da Parte III deste Código, que tem por objecto a regulação do regime substantivo dos contratos administrativos.
Índice
Parte I
O Âmbito de Aplicação da Parte II do CCP
Parte II
O Âmbito de Aplicação da Parte III do CCP
| ISBN | 9789724036960 |
|---|---|
| Ano | 2008 |
| Número de páginas | 128 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Monografias |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Nuno Monteiro Dente
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