Código Penal e Legislação Complementar – Bolso

Atualizada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro. Transcreve as redações anteriores.Entre os diplomas complementares, figuram:
• Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
• Violência doméstica e proteção das vítimas
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
• Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos
• Ilícito de mera ordenação social
• Tráfico de estupefacientes
• Consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
• Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
• Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado