Código Penal Português – Anotado e Comentado – Legislação Complementar

Prefácio

A presente edição desta obra vem a lume quando acaba de ser introduzida a 21.º alteração ao Código Penal abrangendo elevado número de dispositivos, tanto da Parte geral como da Parte especial, mas mantendo incólume o escopo de reinserção e de reintegração do delinquente na sociedade, já bem transparente no Projecto de 1963, da autoria do nosso saudoso Mestre e Amigo EDUARDO CORREIA.
Apesar de discutido até à exaustão por várias comissões, desde a inicial, que funcionou em 1963-1964 e de que fizemos pane, o Projecto, com forte desapontamento do Ministro da Justiça ANTUNES VARELA, foi rejeitado pelo poder político da época, mais propenso à repressão do que a novas ideias de reinserção e de reintegração nele consagradas.
Melhor aceitação teve o Projecto no post Abril de 1974. Após vicissitudes de vária ordem e mediante vigoroso e persistente impulso do Ministro MENÉRES PIMENTEL, o Código, qual Fénix renascida, com apressada revisão actualizadora, entrou em vigor aprovado pelo Dec.-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Estas vicissitudes encontram-se historiadas em estudo de nossa autoria intitulado A última revisão do Projecto de Código Penal, separata do número especial do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra – Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Correia – 1984, que, por honroso convite, a Faculdade, sabedora da nossa amizade com o insigne Mestre, nos endereçou.
Mas o galopar dos anos; a necessidade de tratamento na lei penal geral da responsabilidade das pessoas colectivas; alterações nos hábitos e na aceitação da comunidade quanto a sexualidade, maxime sobre homossexualidade; aparecimento de novas formas de criminalidade, v.g. ciber-crime; premência de outro e mais actual tratamento para crimes já previstos, como é o caso dos ambientais, da violência doméstica e do terrorismo; acatamento de directivas comunitárias, para além de outros factores, há muito vinham impondo revisão actualizadora do Código, adequada e válida para os hodiernos tempos.
E assim, post tot tantosque labores, surgiu a 21.º alteração, certamente de aplaudir na sua generalidade, já que o Código continua a ser uma boa lei, consagrando os princípios impostos pela dignidade da pessoa humana e pelo Estado de Direito democrático, que não foram de forma alguma beliscados, ficando até em alguns pontos reforçados.
Porém quanto a alguns, embora raros, dispositivos introduzidos por esta 21.a alteração opomos reservas, ora no que concerne ao seu conteúdo teorético-doutrinal, ora no que respeita à viabilidade de execução, como nos lugares próprios será expendido.
O notório desenvolvimento das anotações, de particular interesse quanto aos novos dispositivos a que opomos reservas e que exigiu esporádias incursões no domínio teorético-doutrinal, provocou a supressão, no final desta obra, da transcrição de legislação penal complementar. De outro modo ficaria demasiadamente volumosa e pouco manuseável. Considerámos que essa legislação é de fácil acesso e de grande divulgação, encontrando-se ainda relacionada no final desta 18.º edição e a de mais frequente aplicação transcrita em anotações a artigos do Código.
Mais uma vez, e agora com maioria de razão visto que se trata de uma edição revista, actualizada e ampliada, esperamos dar à publicidade um instrumento de trabalho de utilidade para todos aqueles que, no seu dia-a-dia ou ocasionalmente, se confrontam com os dispositivos do Código Penal.
Lisboa, Setembro de 2007
MAIA GONÇALVES

Índice Sistemático do Código penal

Livro I – Parte Geral
Da lei criminal
Do facto
Das consequências jurídicas do facto
Queixa e acusação particular
Extinção da responsabilidade criminal
Indemnização de perdas e danos por crime

Livro II – Parte Especial
Dos crimes contra as pessoas
Dos crimes contra o património
Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal
Dos crimes contra a identidade cultural e a identidade pessoal
Dos crimes contra a vida em sociedade
Dos crimes contra o Estado

Legislação Penal Complementar