Códigos Tributários e Legislação Fiscal Complementar – 24ª Edição

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em vários diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 2ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2025, pela Lei nº 45-A/2024, 31 de dezembro.

A presente edição contempla ainda várias outras alterações, das quais destacamos o seguinte:
– O Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares foi alterado por diversos diplomas: pela Lei nº 31/2024, de 28 de junho, diploma que aprovou medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, e pelas Leis nºs 32/2024, que atualizou o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, 33/2024, 34/2024 e 36/2024, que aumentou a dedução de despesas com habitação, todas de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 57/2024, de 10 de setembro, e pela Lei nº 42/2024, de 14 de novembro, diploma que aumentou o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, ao Código do IRS;
– A referida Lei nº 31/2024, de 28 de junho, também introduziu alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Imposto do Selo;
– O Decreto-Lei nº 48-A/2024, de 25 de julho, isentou de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo;
– O Decreto-Lei nº 91/2024, de 22 de novembro (regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais) introduziu alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário;
– E, finalmente, o já mencionado Decreto-Lei nº 57/2024, de 10 de setembro, alterou também o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.