Colectânea de Legislação Comercial – Tomo I – Código Comercial (sem Direito Marítimo) e Legislação Complementar

Do comércio em geral – Dos contratos especiais de comércio – Do comércio marítimo – Das falências – Organização de empresas – Estabelecimento individual de responsabilidade limitada – Diplomas gerais – Contratos

NOTA DE APRESENTAÇÃO – 2.ª EDIÇÃO

A organização do Código Comercial e da legislação que nos pareceu complementar foi feita, na lª edição, sobretudo com o objectivo de integrar tais diplomas no lugar sistemático correspondente do respectivo articulado. Se tal critério é louvável e até encontra apoio na Carta de Lei de 1888 IX 28 (art. 4), a verdade é que terá, porventura, tornado o Código de difícil consulta, dada a numerosa legislação inserida.
Esgotada que está a 1a edição do Código Comercial, o Centro de Direito Comercial e de Direito da Economia, tendo presentes as diversas compilações em preparação na matéria do Direito Comercial (em sentido amplo), entendeu unificá-las sob a designação de Colectânea de Legislação Comercial, a publicar em diversos tomos.
No que à nova edição do Código Comercial respeita, optou-se por não inserir a legislação complementar no Código de Veiga Beirão, publicando-a, antes, em complemento ao articulado do Código.
Por outro lado, julgou-se preferível desdobrar o conjunto das matérias que integravam a 1a edição do Código Comercial por quatro compilações que constituirão outros tantos tomos da referida Colectânea de Legislação Comercial, a saber, para além do Código Comercial propriamente dito, uma relativa aos títulos de crédito – por ora circunscrita às letras, livranças, cheques, crédito documentário e extracto de factura-, uma de direito registai – que engloba o Código do Registo Comercial e o RNPC, e, finalmente, o CREFAL. Estamos em crer que esta autonomização acentuará o seu carácter didáctico e permitirá os desenvolvimentos que se projectam em anteriores edições.
No plano definido para a Colectânea de Legislação Comercial, o Código Comercial constitui o seu Tomo I, seguindo-se-lhe o já anteriormente individualizado Código das Sociedades Comerciais (Tomo II), e as compilações de Direito das Empresas (Tomo III), de Direito dos Seguros (Tomo IV) e de Direito da Banca (Tomo V).
A compilação que agora se apresenta está organizada em duas partes: uma primeira, correspondente ao articulado do Código Comercial que se mantém vigente e uma segunda, contendo diplomas complementares das matérias nele reguladas, organizados em três núcleos essenciais, a saber, organização da empresa (englobando os regimes jurídicos do AEIE, ACE, Consórcio e Associação em Participação, HIRL); diplomas de carácter geral (compreendendo a disciplina das cláusulas contratuais gerais, a Convenção de Roma sobre a lei aplicável às relações contratuais e regras nacionais e instrumentos internacionais em matéria de arbitragem) e contratos (agência, incluindo, não apenas o regime nacional, como a Directiva 86/653, que o enforma e a Convenção da Haia relativa à lei aplicável aos contratos de mediação e representação internacional e arrendamento para comércio e indústria). Como novidade relativamente à edição anterior, saliente-se a publicação, a propósito do primeiro núcleo de matérias citado, da L. 40/90 relativa à empresa comunitária e da Convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias.
Dificuldades surgidas, e não ultrapassadas em tempo útil, junto da Universidade Católica Editora levaram os Autores do Centro de Direito Comercial e de Direito da Economia a procurar outra editora. Não queremos, contudo, deixar de agradecer ao então responsável pela Editora da Universidade Católica, Prof. Doutor Padre Pio Alves de Sousa, o empenho manifestado nas publicações feitas e na tentativa de prolongar a relação editorial privilegiada que mantínhamos. Aproveitamos também para manifestar o nosso reconhecimento pelo interesse manifestado e pelo apoio prestado pelo Senhor Eng. Carlos Pinto, da Editora Almedina, que possibilitou que a rápida publicação da presente Colectânea.
Uma vez que o suporte informático utilizado na l a edição do Código Comercial se revelou inservível, foi necessário, para esta 2a edição, criar todo um novo suporte informático. Nas tarefas de organização e definição do conteúdo de diversas compilações e de constituição da nova base informática contei com a ajuda da Dra. Joana Vasconcelos, que coordenou a equipa para o efeito constituída por um grupo de nossos antigos alunos, finalistas de Direito no ano lectivo que ora se inicia, tendo a preparação do presente tomo beneficiado especialmente da colaboração da Carla Sofia Gomes dos Santos.
Gostaria de sublinhar que a publicação da 2a edição do Código Comercial e das compilações de legislação em que o mesmo se desdobrou só foi possível graças às qualidades excepcionais da Dra. Joana Vasconcelos, não só quanto ao seu critério e bom senso jurídico, como igualmente de generosidade e capacidade de organização de pessoas e meios. Os Autores ficam-lhe assim especialmente gratos por essa sua ajuda.

PAULO SENDIN