Colectânea de Legislação de Direito Administrativo

l-Organização Administrativa
– Administração Directa do Estado (Orgânica do Governo, Organização, Estatuto e Competência dos Governadores Civis)
– Administração Indirecta do Estado
– Institutos Públicos (Lei-Quadro dos Institutos Públicos)
– Entidades Públicas Empresariais (Sector Empresarial do Estado)
– Administração Autónoma (Autarquias Locais, Associações Públicas, Pessoas Colectivas Mera Utilidade Pública)

II-Actividade Administrativa
(LADA, CPA, Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado)

III- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

IV -Garantias
– Garantias Administrativas (Provedor de Justiça)
– Garantias Contenciosas (ETAF, CPTA, LAV, LAP)