l-Organização Administrativa
– Administração Directa do Estado (Orgânica do Governo, Organização, Estatuto e Competência dos Governadores Civis)
– Administração Indirecta do Estado
– Institutos Públicos (Lei-Quadro dos Institutos Públicos)
– Entidades Públicas Empresariais (Sector Empresarial do Estado)
– Administração Autónoma (Autarquias Locais, Associações Públicas, Pessoas Colectivas Mera Utilidade Pública)
II-Actividade Administrativa
(LADA, CPA, Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado)
III- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
IV -Garantias
– Garantias Administrativas (Provedor de Justiça)
– Garantias Contenciosas (ETAF, CPTA, LAV, LAP)
| ISBN | 9780000072863 |
|---|---|
| Ano | 2010 |
| Número de páginas | 728 |
| Edição | 2.ª Edição |
| Capa | Brochada |
| Editora | AAFDL Editora |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Tiago Antunes
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