Contratos para Planeamento – Da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal

Desde o primeiro momento da sua consagração legal, os contratos para planeamento suscitaram dúvidas várias, em especial, quanto ao seu relacionamento com as regras da contratação publica em matéria de salvaguarda da concorrência.
A presente publicação pretende servir de reflexão a esta problemática, tendo objectivos essencialmente práticos e de orientação a todos quantos tenham de lançar mão deste instrumento jurídico na sua actividade profissional.

Índice

Considerações gerais
Do recurso à contratualização no âmbito do direito do urbanismo
Os contratos para planeamento como contratos sobre o exercício de poderes públicos
Dos contratos para planeamento como atribuição aos privados da tarefa de elaboração do plano
Conclusão

EXEMPLOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOSANTES DA PREVISÃO LEGAL DE CONTRATOS PARA PLANEAMENTO

MINUTAS
De propostas de contrato (de celebração do contrato)
De deliberações de celebração do contrato
De contratos

Exemplo 1
Proposta de celebração do contrato
Minuta de deliberação da Câmara
Minuta do contrato
Exemplo 2
Proposta de celebração do contrato
Minuta de. deliberação da Câmara
Minuta do contrato