Crédito aos Consumidores

O DL 133/2009, de 2 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 Julho de 2009, transpôs, parao direito interno, a Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril de 2008, e revogou o DL 359/91, de21 de Setembro.
O diploma em anotação é extenso. As suas disposições, na sua larga maioria, também. Taldeve-se ao facto de o texto comunitário o ser na mesma medida.
De todo o modo, pode bem dizer-se que há uma melhoria muito significativa na tutela do consumidora crédito, já que, para além das regras apostas na Directiva – que é de harmonização máxima,pelo que pouco se permite aos Estados-Membros em sede de efectiva transposição -, se mantiveramalgumas normas do DL 359/91, de 21 de Setembro, com aquela compatíveis, sem prejuízode se terem introduzido alguns preceitos inovadores não consagrados no texto comunitário.Uma nota final para referir que se citam os estudos de maior relevo sobre a temática, evitandoaprofundar excessivamente as matérias, tendo em conta a natureza pragmática e a dinâmicaque se pretende conferir a este trabalho.

Índice

I. Objecto, âmbito de aplicação e definições
II. Informação e práticas anteriores à celebração do contrato de crédito
III. Informação e direitos relativos aos contratos de crédito
IV. Taxa anual de encargos efectiva global
V. Mediadores de crédito
VI. Disposições finais