Da Perda de Mandato Autárquico, Da Dissolução de Órgão Autárquico – Legislação, Notas Práticas e Jurisprudência

No exercício quotidiano do múnus profissional de magistrado do Ministério Público num Tribunal Administrativo somos constantemente assediados pelas mais diversas, e muitas vezes insólitas, questões que os autarcas e os respectivos munícipes e paroquianos nos trazem. Questões que demandam respostas práticas e urgentes e a que o M.° P.° não pode deixar de dar soluções jurídicas.
Foi da necessidade de resposta a essa demanda que nasceu o conjunto de notas práticas que agora se publica.
Impunham-se também as circunstâncias de, por urn lado, a matéria da perda de mandato e da dissolução de órgão autárquico ocupar crescente espaço e tempo nos tribunais administrativos e, por outro, de não conhecermos obra que a sistematizasse para consulta rápida e funcional.
Apresentam-se propositadamente com um cunho prático porque se destinam a todos aqueles, juristas e não juristas, que diariamente se confrontam com perguntas sobre a matéria.

ÍNDICE GERAL

Abreviaturas
Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto
Regime jurídico da tutela administrativa
Decreto-Lei n.º 276/07 de 31 de Julho
Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do estado
Decreto-Lei n.º 326-A/2007 de 28 de Setembro
Orgânica da IGAL
Lei n.º 24/98 de 26 de Maio
Estatuto do direito de oposição
Lei n.º 34/87 de 16 de Julho
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
Lei n.º 46/2005 de 29 de Agosto
Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
Lei n.º 47/2005 de 29 de Agosto
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais
Lei n.º 52-A/2005 de 10 de Outubro
Republica o estatuto dos eleitos locais
Lei n.º 4/83 de 2 de Abril
Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
Decreto Regulamentar n.º 1/2000 de 9 de Março