Das Intimações

Considerações sobre uma (nova) tutela de urgência no Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Com o novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos surgem os processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e para protecção de direitos, liberdades e garantias, dois novos meios processuais autónomos, que se caracterizam pela urgência, abreviação, simplicidade e por concederem ao juiz poderes especialmente energéticos, permitindo-lhe, através de um processo ainda declarativo, de cognição sumária, formular, com carácter definitivo, injunções à Administração. Pela sua arquitectura estas intimações questionam os tradicionais entendimentos da justiça administrativa e concorrem para a consagração de um novo contencioso marcadamente subjectivo, de jurisdição plena, orientado pela garantia da tutela jurisdicional efectiva e do direito de acesso à justiça em prazo razoável.

Prefácio

Sofia David pertence à nova geração de juizes dos Tribunais Administrativos. Uma geração que, umbilicalmente ligada à Reforma do Contencioso Administrativo, é composta por juizes recrutados e formados, durante o período de vacatio legis dos diplomas legais que instituíram a referida reforma, a pensar precisamente no preenchimento das vagas dos novos Tribunais de l.ª instância e nos desafios teóricos e práticos que a entrada em vigor de tais diplomas viria colocar.
A publicação da sua dissertação de Mestrado, intitulada «Das Intimações. Considerações sobre uma (nova) tutela de urgência no Código de Processo nos Tribunais Administrativos», por ocasião do 1.º aniversário da entrada em vigor da Reforma do Contencioso Administrativo, não podia ser mais oportuna.
Levando na bagagem uma grande capacidade de trabalho e adoptando como coordenadas a curiosidade intelectual e a honestidade científica, Sofia David propõe-se fazer, neste estudo, um périplo por estas (novas) intimações: primeiro, percorre os caminhos do Direito Comparado e do Direito Comunitário; numa segunda etapa, revisita os antecedentes histórico-legais destas figuras, bem assim como as suas principais características, por contraposição a outros meios processuais; finalmente, deambula pelo regime jurídico de cada uma destas figuras e, muito em especial, detém-se nos novos poderes do juiz em sede de intimações.
A perspectiva adoptada é, sem dúvida, a do novo contencioso administrativo: um contencioso marcadamente subjectivo e orientado pela garantia da tutela jurisdicional efectiva, a qual implica, antes de mais, uma justiça em “tempo útil”. Afirma-se a convicção de que as intimações que são objecto deste estudo reflectem a evolução «do tradicional contencioso administrativo, fundado no princípio da divisão de poderes, avesso a qualquer tipo de interferência do poder judicial, centrado num contencioso de anulação, de cognição plena, para um novo contencioso marcadamente subjectivo, em que o princípio da tutela jurisdicional efectiva e do direito de acesso à justiça em prazo razoável fundamenta a consagração de uma jurisdição plena, mesmo em processos de cognição sumária, em que urge procurar a garantia de um equilíbrio (pré-definido pelo legislador) entre a plenitude da defesa dos direitos e interesses dos particulares e a defesa do interesse público».
Na verdade, estas intimações – concebidas como meios processuais autónomos e céleres que permitem uma cognição sumária e definitiva e que se traduzem em ordens ou injunções dadas, num processo ainda declarativo, pelo juiz à Administração ou a particulares – obrigam-nos, também elas, sem qualquer sombra de dúvida, a par de muitas outras novidades da Reforma do Contencioso Administrativo, a repensar os tradicionais entendimentos da justiça administrativa.
Lisboa, Janeiro de 2005
Maria João Estorninho

Nota Prévia

O presente texto corresponde, no essencial, à dissertação de mestrado em Direito, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em Agosto de 2003 e discutida em provas públicas naquela universidade em Julho de 2004.
Agradecemos ao Senhor Professor Doutor Jónatas Machado por ter integrado o júri perante o qual prestamos provas. Igualmente, agradecemos ao Senhor Professor Doutor Mário Aroso de Almeia por ter integrado o referido júri na qualidade de arguente e pelas pertinentes observações proferidas durante a arguição, que motivaram diversas alterações nesta dissertação, conforme texto que ora se publica. Agradecemos, em especial, à Senhora Professora Doutora Maria João Estorninho, orientadora da dissertação, por ter presidido o mencionado júri e pelo incentivo e disponibilidade que sempre demonstrou aquando do acompanhamento da preparação da dissertação. Agradecemos, também, ao Senhor Professor Doutor Vasco Pereira da Silva pelas orientações prestadas durante o seminário «Contencioso Administrativo», no ano lectivo 2000/01, do qual resultaram as bases deste trabalho.Agrademos, por fim, à Gabriela, minha irmã, e aos amigos Nuno, Angelina, Helena e Margarida pelo apoio na revisão de texto.
Lisboa, Novembro de 2004

Índice

Parte I
Breve Abordagem ao Direito Comparado

Parte II
Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagens de certidões
Intimação para protecção de Direitos, Liberdades e Garantias
Distinção relativamente a outros meios de tutela
A relação de complementariedade entre os diferentes meios processuais para alcançar uma plena e efectiva tutela dos direitos fundamentais

Parte III
Intimações: (novos) Processos de urgência para a plena tutela de Direitos, Liberdades e Garantias ou de Direitos de Natureza Análoga
Intimações: Dois (Diferentes) processos para (adequar a) Duas (Distintas) imposições de Urgência
Intimações versus princípio da separação de poderes