Direito Comercial e do Mercado

Esta 3ª edição do Direito Comercial e do Mercado resulta num texto ligeiramente ampliado relativamente à 2ª, de 2018 (578 páginas, em vez de 499), mas apresenta a inovação de conter um índice analítico (ideográfico), em quase três dezenas de páginas, que permite ao leitor pontual encontrar as entradas que procura, sem necessidade de conhecer a sistematização do livro, que se mantém inalterada.

Partindo da compreensão da atividade comercial e do objeto do Direito Mercantil, o manual enquadra a matéria no Mercado concorrencial onde intervêm os respetivos sujeitos, analisa as situações de exploração económica em regime, aparentemente paradoxal, de monopólio dos direitos privativos da propriedade industrial (em especial das invenções e das marcas), estuda realidades fundamentais como a empresa e o estabelecimento, onde se exerce a atividade mercantil, os sujeitos do lado da oferta (empresário individual, sociedades comerciais e outras pessoas coletivas) e da procura (os consumidores) e o regime jurídico que os caracteriza, incluindo as situações de incumprimento que comprometem a sua subsistência (como a insolvência), a publicidade a que se encontram sujeitos e a supervisão externa das atividades no mercado e o foro apropriado para conhecer dos seus litígios. Em seguida, num capítulo igualmente amplo, são analisados contratos comerciais e bancários selecionados, pela sua relevância no mercado, desde a associação em participação e consórcio, passando pela compra e venda comercial, mediação, distribuição (agência, concessão comercial e franchising), transporte, seguros e publicidade, até contratos puramente bancários, como a abertura de conta, depósito e conta-corrente bancária, entre outros. Por fim, o curso encerra com a temática dos instrumentos comerciais e financeiros – títulos de crédito (letras, livranças e cheques) e valores mobiliários – e com uma breve referência aos meios de pagamento.

Quanto ao conteúdo propriamente dito, a presente edição, com um texto 10% mais extenso do que o precedente, reflete a atualização da anterior, por efeito do aparecimento de novas fontes – como o Código da Propriedade Industrial de 2018 (publ. em dezembro) e as alterações introduzidas na lei das práticas (individuais) restritivas do comércio –, desenvolve algumas matérias que já eram focadas (casos da sucessão empresarial e societária, do comércio eletrónico, dos contratos de mediação imobiliária, de agência e concessão comercial, de transporte, de abertura de conta e de depósito, e de publicidade) e aborda, ainda que com o caráter sintético que caracteriza toda a obra, novos temas, tais como as sociedades unipessoais, os smart contracts, o contrato de jogo e aposta e os cartões virtuais.

Em suma, justificava-se – à entrada da 3ª década do século XXI – refrescar um manual que já apontava para a integração do Direito Comercial (ramo secular do Direito, que sempre justificou a sua autonomia e existência) no plano mais vasto do Direito do Mercado, em cujo âmbito ocupam também papel derelevo os consumidores, destinatários dos bens e serviços produzidos, prestados e distribuídos pelos sujeitos do Direito Comercial; e que merecem uma atenção e tutela que contribua para equilibrar posições jurídicas que, por natureza, são desniveladas.