Direito da Organização Administrativa – Legislação

Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa: Código do Procedimento Administrativo; Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional; Organização da Administração Direta do Estado; Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas; Associações Públicas Profissionais; Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências; Tutela Administrativa; Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; Referendo Local (Excertos); Entidades Reguladoras; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.

Mercado alvo ou preferencial:

– Estudantes

– Magistrados, Advogados e Solicitadores

– Juristas

– Funcionários e Agentes da Administração Pública

– Técnicos da Segurança Social e de Contabilidade