Direito da Responsabilidade Civil – A Obrigação de Indemnizar

A responsabilidade civil é uma das áreas do direito das obrigações que mais têm interessado os juristas portugueses nas últimas décadas. Contudo, a atenção dos académicos tem-se concentrado mais no estudo dos fundamentos da responsabilidade do que no da respectiva estatuição, a obrigação de indemnizar. Esta ocupa um espaço modesto nos manuais, e são em menor número as monografias que se lhe dedicam e ao seu regime. Ainda assim, a matéria da obrigação de indemnizar não é menos importante, tanto no plano prático, quanto no teórico.
Perante as disposições que a tratam no Código Civil poderá sentir-se que o regime é simples e pouco problemático. A sensação é, no entanto, enganadora. A elevada abstracção da lei neste ponto contrasta com a extrema variabilidade dos casos, que traz incontáveis dificuldades ao intérprete e aplicador.
O presente livro ocupa-se detidamente e de modo inovador de matérias como o referente temporal da obrigação de indemnizar, a determinação do respetivo titular e da pessoa relevante para a fixação do prejuízo, a causalidade e a imputação objetiva enquanto critérios de delimitação do dano a indemnizar, a reconstituição natural e o relevo do contributo do lesado para o dano. Trata-se de uma parte de um projeto mais extenso e pretende-se juntar-lhe novos capítulos e volumes num futuro próximo.

Plano

I – Função ou funções da responsabilidade civil
1. Função ressarcitória, função preventiva e função retributiva. Generalidades
2. Função preventiva (geral) ou dissuasora da responsabilidade civil. Apreciação crítica
3. Função retributiva da responsabilidade civil
4. A «indemnização punitiva»
5. Função de continuação ou prosseguimento do direito («Rechtsfortsetzungsfunktion» ou «Rechtsverfolgungsfuntion»)
II – O referente temporal no apuramento do dano a indemnizar
1. O problema do referente temporal
1.1. Introdução
1.2. O art. 566.º, n.º 2 do CC (apuramento da indemnização por referência à «data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal»): considerações preliminares
1.3. Os limites temporais à fixação do objeto do processo (limites processuais) e os limites temporais à consideração de variações do dano na fixação da indemnização (limites substantivos)
1.4. A regra geral da «atualização» da indemnização e a relevância de alterações posteriores aos factos considerados na fixação judicial ou extrajudicial da indemnização. O sentido do art. 566.º, n.º 2, do CC
1.5. Desvios à regra de atualização da indemnização
2. A indemnização em dinheiro e a depreciação monetária
2.1. A liquidação da indemnização de acordo com a situação existente à data da citação e a cumulação com juros de mora (art. 805.º, n.º 3, do CC). Confronto com o art. 566.º, n.º 2, do CC
2.1.1. O art. 805.º, n.º 3, do CC, segunda parte: uma solução para o problema da depreciação do valor da moeda na indemnização em dinheiro. O seu reflexo noutros problemas
2.1.2. A obrigação «primária» de indemnização e a obrigação «secundária» de indemnização. A atualização da obrigação «primária» de indemnização (art. 566.º, n.º 2, do CC) e a exigência de uma indemnização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação «primária» de indemnização (art. 805.º, n.º 3, in fine do CC)
2.1.3. A articulação da indemnização moratória com o cálculo atualizado da indemnização
2.1.4.O direito de opção do lesado
2.2. A solução do problema da depreciação monetária da indemnização através da «decisão atualizadora». A «decisão atualizadora», o art. 566.º, n.º 2, do CC e o art. 805.º, n.º 3, in fine, do CC
2.3. Algumas questões levantadas pela «decisão atualizadora»
3. A indemnização por danos futuros
3.1. O art. 564.º, n.º 1, do CC
3.2. Nova ação judicial com vista à indemnização por danos subsequentes ao encerramento da discussão da primeira ação judicial
3.3. A modificabilidade de uma decisão transitada em julgado que condene numa indemnização por danos futuros com fundamento na não verificação dos factos nela prognosticados
3.4. O dano futuro continuado: a indemnização sob a forma de renda e de capital
3.5. A prescrição e os danos futuros – O titular do direito à indemnização e o sujeito relevante para a definição do dano a indemnizar. O problema da liquidação do dano de terceiro
1. Princípios gerais e casos problemáticos
2. A transmissão do crédito que fundamenta o dever de indemnizar
3. A atribuição da indemnização ao titular do direito violado ou do interesse protegido pela norma violada
3.1. Os lesados mediatos, indiretos, reflexos ou por ricochete. A regra do não reconhecimento do direito destes lesados à indemnização
3.2. Os desvios à regra
4. A indemnização de pessoas próximas da vítima nos casos de lesão corporal ou de morte por danos não patrimoniais
4.1. A regra e o seu âmbito de aplicação
4.2. O enquadramento dogmático
5. A indemnização de terceiros para cuja esfera o dano foi «deslocado»
5.1. O direito à indemnização de terceiros por despesas feitas para salvar, tratar ou assistir a vítima (no caso de morte ou lesão corporal) e as despesas relacionadas com a morte
5.2. O direito à indemnização de terceiros por despesas feitas para tratar o animal, vítima de lesão
5.3. O direito à indemnização a terceiros titulares do direito a alimentos ou a quem a vítima os prestava no cumprimento de uma obrigação natural
5.4. O direito de terceiros obrigados realizar prestações ao lesado em consequência de um facto gerador de responsabilidade
6. A deslocação do dano para um terceiro nos casos não regulados
6.1. O problema. A deslocação do dano para um terceiro e os casos de «interesse coincidente»
6.2. A proposta de Vaz Serra
6.3. A liquidação do dano de terceiro
6.4. Perspetivas de solução
IV – A determinação e a delimitação dos danos a indemnizar em função do evento que obriga à reparação e de outros fatores objetivos
1. Introdução
2. O juízo de causalidade
2.1. Generalidades
2.2. A causa como condição necessária (o teste da conditio sine qua non; but for condition)
2.3. A causa como elemento necessário à suficiência de um conjunto de condições para a verificação de um resultado (NESS: necessary element of a sufficient set)
2.4. Dispensa da causalidade (naturalística)?
2.5. Conclusão
3. Imputação objetiva
3.1. Introdução e terminologia
3.2. A circunscrição dos danos a indemnizar com base da teoria da adequação
3.3. A circunscrição dos danos a indemnizar com base no fim de proteção da norma
3.4. A circunscrição dos danos indemnizáveis segundo esferas de risco
3.5. Conclusões. A pluralidade de critérios de imputação objetiva
4. Causalidade «fundamentadora» e causalidade de «preenchedora» da responsabilidade
5. A imputação de danos não causados
5.1. Introdução
5.2. A indemnização de despesas e de medidas de prevenção
5.2.1. A indemnização de despesas e de outros danos decorrentes de um ato voluntário do lesado. Alguns casos de despesas e medidas de prevenção
5.2.2. Terminologia e delimitação do tema
5.2.3. Despesas de prevenção individuais e concretas constituição de reservas). Prémios de captura
5.3. A indemnização de despesas inutilizadas
5.3.1. O problema
5.3.2. A resolução por incumprimento e a indemnização de despesas inutilizadas
5.3.3. A teoria da tutela da confiança
5.3.4. A teoria da frustração
5.3.5. A teoria da presunção de rentabilidade e da presunção de equivalência
5.3.6. A teoria da analogia de razões
5.3.7. Consequências da posição adotada
5.4. A indemnização por perda de receitas quando dois ou mais factos geradores de responsabilidade são aptos a causá-la
V – A reconstituição natural
1. A reconstituição natural: conceito e âmbito de aplicação
1.1. Generalidades
1.2. A reconstituição natural na violação de deveres de informação pré-contratuais
1.3. A reparação do dano e a eliminação da perturbação: pretensões indemnizatórias e pretensões eliminatórias
1.4. A substituição da coisa danificada ou destruída e a reconstituição natural
2. O direito do lesado ao montante necessário à reconstituição natural
2.1. Fundamento
2.2. A restauração levada cabo pelo lesado
2.3. A livre disposição pelo lesado da quantia necessária à reconstituição natural e o denominado cálculo ficcionado dos custos de reparação
2.4. O caráter transitório ou definitivo do direito à quantia necessária à reconstituição natural
2.5. A livre disponibilidade da quantia necessária à reconstituição natural de danos não patrimoniais
3. A impossibilidade, a insuficiência e a onerosidade excessiva da reconstituição natural
4. O «desconto» decorrente da substituição do «velho por novo». O destino dos destroços ou restos da coisa danificada ou destruída no caso de substituição
5. O problema do menor valor mercantil
VI – A «culpa do lesado»
1. Introdução
2. Fundamento
3. Dever ou ónus do lesado?
4. A previsão
4.1. O âmbito de aplicação da «culpa do lesado»
4.2. Os pressupostos de imputação do dano ao lesado
4.3. A omissão do lesado. Em especial, o ónus do lesado de mitigação dos danos
5. A exposição consciente e voluntária a um risco
6. A «culpa» do lesado e a conduta de terceiros
7. As consequências: a manutenção, a redução ou a exclusão da obrigação de indemnizar
8. O ónus da prova. A desnecessidade de invocação pelo lesante (conhecimento oficioso)