Direito do Contencioso Administrativo Angolano

Prefácio

1. O Dr. Cremildo Paca tem dedicado às matérias do Direito Administrativo e do Direito Processual Administrativo muito do seu infatigável labor científico e académico.
As presentes Lições de Direito do Contencioso Administrativo são exemplo sugestivo desse labor, atestando pesquisa, preocupação de recenseamento das questões essenciais, desejo de actualização, realismo na ponderação dos desafios colocados ao ordenamento jurídico angolano, e, não menos do que tudo isto, qualidade pedagógica (tanto na arrumação dos temas como na clareza da sua abordagem).
2. É, pois, bem-vinda a publicação destas lições, além do mais pioneiras e promissoras.
Promissoras, digo, já que o seu autor conclui, brevemente, o seu mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, oportunidade propícia para a confirmação das expectativas suscitadas e que merecem uma adequada sequência científica. Assim ela se venha a concretizar – é o meu sincero voto.
3. Finalmente, uma palavra é devida ao empenho de quantos tornaram possível esta edição, no quadro da Cooperação Jurídica entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. A todos agradeço na pessoa do Professor Doutor Manuel Januário da Costa Gomes, que tanto desvelo colocou nesta como em inúmeras outras publicações.
Lisboa, 25 de Abril de 2008
Marcelo Rebelo de Sousa

Índice

Parte I
I.Direito do Contencioso Administrativo

Parte II
II.Sistemas e função do contencioso administrativo
III.Sistema de justiça administrativa angolana

Parte III
IV.O Processo Contencioso Administrativo
V.Princípios gerais do processo contencioso administrativo
VI.O recurso contencioso de anulação
VII.Pressupostos Processuais
VIII.A tramitação processual administrativa
IX.A Sentença no Recurso Contencioso
X.A tutela cautelar do acto administrativo