Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo – Legislação Básica

A Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que, por sua vez, tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua versão atual. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, procedeu à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional. São estas alterações que se pretendem introduzir nesta nova edição do “Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo-Legislação Básica”.

Em tudo o mais, a presente edição mantém as caraterísticas da edição anterior.