Direito do Procedimento Tributário

O presente livro faz uma análise detalhada do procedimento tributário, tido como um procedimento de liquidação (acertamento), destinado a tornar a obrigação tributária, que nasceu com o facto tributário, líquida, certa e exigível, analisando, consequentemente, a natureza e concepção da relação jurídica tributária. É uma abordagem global do sistema de tributação fiscal.