Direito Público Guineense

Prefácio

O Dr. Filipe Falcão Oliveira foi assistente na Faculdade de Direito de Bissau, durante os anos lectivos de 2001-2002, 2002-2003 e 2003-2004 e aí leccionou, entre outras disciplinas, Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Esse serviço docente foi prestado no âmbito da cooperação entre as Faculdades de Direito de Lisboa e de Bissau, tendo o Dr. Filipe Falcão Oliveira, apesar da sua juventude, granjeado um grande prestígio na Faculdade de Direito de Bissau e, em geral, na comunidade jurídica guineense.
No momento em que decidiu não prosseguir a actividade docente na Faculdade de Direito de Bissau, o Dr. Filipe Falcão Oliveira fez questão de deixar a essa Faculdade, aos seus docentes e alunos e à comunidade jurídica guineense um precioso manual de Direito Público, que redigiu nos dois últimos anos lectivos, considerando especificamente a realidade local e preservando as referências estruturais aos manuais universitários portugueses nas áreas do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.
A iniciativa é, a todos os títulos, louvável. As preocupações didácticas do autor estão patentes na contextualização histórica das matérias, na clareza e simplicidade de escrita e na transcrição, aqui e ali, de preceitos legais e textos doutrinais (o que bem se compreende num país onde é enorme a falta de elementos de estudo).
O Dr. Filipe Falcão Oliveira demonstra, no seu livro, de forma magnífica, quanto se integrou no meio e soube aplicar os conceitos básicos das duas disciplinas.
O livro demonstra tanto um adequado conhecimento dos principais sistemas constitucionais como da sua projecção na África. Contém referências valiosas às instituições da Guiné-Bissau antes e depois da independência. E examina, com rigor, o modelo autárquico, a regulação económica, o sector empresarial do Estado e as outras áreas de relevo para o desenvolvimento do país, bem como as garantias dos particulares (por exemplo em matéria de execução de sentenças contra a Administração Pública). Traz ainda a apresentação e a densificação jurídicas de um primeiro quadro para a actividade administrativa, num contexto dominado por legislação colonial.
Sem quebra do estudo das especificidades africana, em geral, e guineense, em particular, o Dr. Filipe Falcão Oliveira mantém referências primordiais e centrais à doutrina portuguesa e estabelece, a cada passo, o paralelo entre os direitos guineense e português, sublinhando as diferenças. Não deixa também o autor de fazer incursões alargadas no constitucionalismo dos restantes países de língua portuguesa.
A publicação desta obra assume também um significativo relevo por surgir no início do ano lectivo de 2004-2005, ano em que começou a funcionar na Faculdade de Direito de Bissau a ansiada menção em Administração Pública, no âmbito da licenciatura em Direito. Situada nas áreas do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, ela assinala, assim, de forma eloquente, esse novo desafio da Faculdade de Direito de Bissau e do projecto que a liga à Faculdade de Direito de Lisboa.
Ficam, para além da certeza do grande interesse da obra, os votos de que este exemplo de boa cooperação jurídica frutifique e se desenvolva cada vez mais.
Jorge Miranda
Januário da Costa Gomes

Parte I – Direito Constitucional

Título I – Estados e sistemas constitucionais
Título II – Constituição
Título III – Estruturas políticas

Parte II – Direito Administrativo

Título I – A Administração Pública
Título II – A Administração Pública e o Direito
Título III – O procedimento da actividade administrativa

Reflexão Final

Bibliografia Básica