Pretende-se avaliar o impacto de duas leis: a Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto, ou “Lei do Financiamento do Ensino Superior” e a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, dita “Lei da Droga”, aplicando a metodologia recomendada pela Comissão Europeia. O objectivo destas avaliações é o de identificar e quantificar os respectivos custos e benefícios observados após a introdução da lei e compará-los com um cenário alternativo e hipotético de não implementação das respectivas leis. A avaliação legislativa é uma importante ferramenta que permite aos policy makers avaliar os custos e benefícios esperados de um determinado acto legislativo.
| ISBN | 9789898424723 |
|---|---|
| Ano | 2012 |
| Número de páginas | 232 |
| Capa | Brochado |
| Editora | Fundação Francisco Manuel dos Santos |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ricardo Gonçalves
RICARDO JORGE CASTRO GONÇALVES é licenciado em Ensino de Matemática pela Universidade de Aveiro, mestre na mesma área pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e doutor em Didática de Ciências e Tecnologias, especialidade de Didática das Ciências Matemáticas, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. É docente no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, onde leciona unidades curriculares das áreas disciplinares de Matemática e Física e de Estatística, em particular, Álgebra Linear e Geometria Analítica.
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