Entidades Privadas com Poderes Públicos

Índice

Introdução

Parte I
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade

Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas
Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado
Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas

Parte II
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação

Elementos constitutivos
Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade

Parte III
Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade

Particulares
Entidades administrativas privadas

Parte IV
Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas – configuração constitucional e regime jurídico

Enquadramento constitucional
Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas