Estatuto da Aposentação dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas e Regime

Uma obra de grande importância, atualidade e pertinência e que trata da sempre complexa matéria relacionada com a proteção naeventualidade por “velhice” .
Inclui:

– Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, atualizado a 2015, comentado com referênciaspráticas e anotado com a jurisprudência mais relevante sobre a matéria,
– Legislação complementar e diploma legal estruturante do Regime Geral da Segurança Social (Reforma).