Estatuto da Ordem dos Advogados

Na sequência da profunda alteração ao “Estatuto da Ordem dos Advogados”, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, foram aprovados vários Regulamentos, que agora se disponibilizam nesta edição atualizada:

–Regulamento do Conselho de Supervisão (Regulamento nº 1044/2024);

– Regulamento Eleitoral (Regulamento nº 1403-A/2024);

– Regulamento sobre o Domicílio Profissional (Regulamento nº 5/2025);

– Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento nº 6/2025);

– Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos Nacionais e

Regionais (Regulamento nº 514/2025);

– Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços (Deliberação nº 629/ 2025);

– Regulamento da Comissão Nacional.