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Estatuto da Vítima Anotado
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Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro
Articulação com a Directiva 2012/29/UE do parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012 e referência a diplomas conexos, doutrina e jurisprudência relevante.
| ISBN | 9789726296805 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
| Número de páginas | 80 |
| Capa | Brochada |
| Editora | AAFDL Editora |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Penal
Teresa Lancry A. S. Robalo
|
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