Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas

Após quinze anos de vigência ao DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, foi publicado um novo regime disciplinar dos trabalhadores da função pública, por via da Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.
A presente publicação dirige-se a pessoal dirigente, técnicos superiores, admi­nistrativos e chefias que desempenhem cargos na área dos recursos humanos ou que possam ser incumbidos de exercer funções no âmbito disciplinar, na Administração Pública.
Pretende-se dar resposta a dúvidas que este diploma possa suscitar na sua apli­cação. Trata-se de um instrumento de trabalho acessível, com comentários à lei, anexando-se formulários que poderão ser “pistas” de suporte para um adequado cumprimento, nas formalidades e procedimentos, do novo regime jurídico, que entrou em vigor em l de Janeiro de 2009.

Prefácio

A publicação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, em Setembro do corrente ano, veio introduzir alterações no modelo jurídico que regulamenta esta temática, até agora previsto no Decreto Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, que cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2008.
O presente livro procura, apenas, dar alguns contributos para uma leitura prática deste novo regime, que vai constituir a trave Disciplinar da Relação Jurídica de Emprego Público, face ao publicado no diploma de Vínculos Carreiras e Remunerações – Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e também no recente Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas -Decreto Lei n.° 59-A/2008, de 11 de Setembro, com entrada em vigor em 1de Janeiro de 2009.
Aproveita-se com o mesmo, alguma experiência do seu autor, ao longo da sua carreira na Administração Pública, de 25 anos, a maioria corno Inspector na área da Administração Local.

Índice

Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro

Anexo I
Processo Disciplinar Comum
Processo de Inquérito, de Sindicância e de meras Averiguações
Revisão do Procedimento Disciplinar

Anexo II
Alguns Formulários de Processo Disciplinar

Anexo III
Modelos Diversos