Estudos sobre Concessões e outros Actos da Administração

O número e a variedade de contratos administrativos celebrados pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas, designadamente autarquias locais, têm crescido exponencialmente.
De modo particular, o fenómeno multímodo da privatização da Administração Pública trouxe de volta — e em força — a figura da concessão: concessão de serviços públicos, concessão de obras públicas, concessão de exploração de bens do domínio público, concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, etc..
Mas os problemas jurídicos suscitados em tomo destes contratos administrativos não são, em regra, os mesmos que se levantavam algumas décadas atrás. A realidade económica e social alterou-se; a engenharia financeira imaginou novos esquemas; irrompeu o project finance; nasceu o comércio electrónico; abriram-se novos sectores à iniciativa privada, mas em vários casos apenas nos moldes apertados da concessão; surgiram as preocupações, e as intervenções, de ordem ambiental; projectou-se na ordem jurídica interna o Direito Comunitário.
De tudo isto resulta que a casuística dos contratos administrativos é hoje muito diversa: e para problemas novos há que encontrar soluções novas.
0s dez pareceres agora publicados, aqui e ali formalmente retocados, reflectem aquele condicionalismo e esta inovação. Divulgá-los será porventura útil ao público em geral e aos cultores do Direito Administrativo em especial.
Deve porém advertir-se que, embora recentes, os estudos dados à estampa são datados, pelo que, por força da incessante evolução legislativa, certas questões neles versadas, sobretudo em aspectos de pormenor, poderão ter perdido o sentido que tinham originariamente.
Os co-autores dos referidos pareceres agradecem, sensibilizados, a autorização da publicação concedida pelas entidades citadas nos pareceres que identificam o consulente.
O livro é dedicado aos Netos do primeiro autor e à Mulher, ao Filho e aos Pais do segundo.

Diogo Freitas do Amaral
Lino Torgal

PLANO

I. CONCESSÃO DE OBRAS PUBLICAS: DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS EXPROPRIAÇÕES DAS «SALINAS DO SAMOUCO» (Fevereiro de 1998)

II. CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS: DA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO DE UM PARECER DA «COMISSÃO FINANCEIRA DE PERITOS» (Julho de 1998)

III. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DA ILEGALIDADE DA REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROPOSTAS EM CONCURSO PÚBLICO (Janeiro de 1999)

IV CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS: DEVEM OS TITULARES DE PRÉDIOS ONERADOS COM SERVIDÕES DE GÁS NATURAL SER RESSARCIDOS PELA AFECTAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA A TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO? (Janeiro de 1999)

V. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: CONCEITO DE «TARIFA MÉDIA» E DEFINIÇÃO DE UM LIMITE MÁXIMO À EVOLUÇÃO DO SEU VALOR (Maio de 1999)

VI. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO: CONCORRÊNCIA EM PROCEDIMENTO ATRIBUTIVO DE LICENÇA DE EXTRACÇÃO DE INERTES E MODO DE FISCALIZAÇÃO DESSA ACTIVIDADE (Julho de 1999)

VII CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS DE IMEDIATA UTILIDADE PÚBLICA: DO AUXÍLIO À CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (Março de 2000)

VIII. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS: DA ATRIBUIÇÃO POR AJUSTE DIRECTO DO SERVIÇO DE APOIO À CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA (Abril de 2000)

IX. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E OUTRAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO (Setembro de 2000)

X. CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS: A QUEM DEVERÃO NOTIFICAR-SE AS DECISÕES DE AVALIAÇÃO DO IMPACTE AMBIENTAL DE LANÇOS DE AUTO-ESTRADA? (Maio de 2001)