Estudos Sobre o Novo Regime do Sector Empresarial do Estado

O conjunto de estudos que agora se publica constitui uma reflexão conjunta sobre alguns dos principais aspectos do novo regime jurídico do sector empresarial do Estado, sobre os problemas com que este se confronta e sobre as condicionantes da sua evolução futura.
Encerrado o ciclo de nacionalizações iniciado em 1974 e ultrapassados os limites resultantes da versão originária da Constituição de 1976, assistiu-se a uma profunda remodelação do sector empresarial do Estado e a uma drástica redução da sua dimensão, através de um processo de privatizações que atingiu praticamente todos os sectores da actividade económica.
A execução do programa de privatizações ocorreu ao mesmo tempo que se verificava idêntico movimento um pouco por todo o mundo, quer em resultado das profundas modificações políticas e da revisão das concepções sobre política económica que marcaram as últimas décadas, quer como consequência dos processos de integraçãoceconómica e de mundialização da economia.
Naturalmente que as mutações sofridas pelo sector empresarial do Estado e a evolução das regras do jogo que norteiam a actividade empresarial envolvem a necessidade de repensar a estratégia global da sua actuação e de criar os instrumentos adequados para o tornar mais eficaz e mais apto a cumprir as suas missões de optimização do bem-estar social geral.
Paradoxalmente, assistiu-se a algum desinteresse doutrinal sobre os temas referentes ao sector empresarial do Estado em contraste com o entusiasmo que na década de setenta e oitenta suscitara o estatuto das empresas públicas ou o regime da intervenção económica do Estado.
Em simultâneo, o legislador nacional, confrontado com a velocidade das transformações registadas a nível da intervenção económica do Estado, demorou a procurar novas respostas que correspondessem às modificações, entretanto, ocorridas.
Apenas na última legislatura, se assistiu a um esforço de regulamento inovador nesta matéria, com a edição de dois importantes diplomas: a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, que veio regular as empresas locais e regionais e o Decreto-lei n.º 58/99, de 17 de Dezembro, publicado ao abrigo da Lei n.º47/99, de 16 de Junho.
A Lei n.º 58/98, que se apresenta numa linha de continuidade com o estatuto das empresas p+ublicas (aprovado pelo Decreto-lei n.º 260/76, de 8 de Abril), visou disciplinar uma área em que, apesar do vazio legislativo, se tem assistido ao aparecimento de múltiplas empresas de âmbito local que representam já hoje um peso significativo no sector público empresarial.
Muito diversa é a filosofia subjacente ao Decreto-lei n.º 558/99, que revogou o estatuto das empresas públicas de 1976 e procurou criar novas regras de funcionamento para o conjunto do sector empresarial do Estado, que respondessem às alterações entretanto verificadas e às necessidades de coordenação do sector que vinham sendo detectadas.
O presente volume practicamente não se ocupa do primeiro diploma que foi, aliás, já objecto de um estudo de João Pacheco do Amorim, As Empresas Públicas no Direito Português – Em Especial as Empresas Municipais, Almedina, 2000, concentrando-se basicamente nas questões relacionadas com o Decreto-lei n.º558/99.

Aspectos gerais do novo regime do sector empresarial do Estado, por Eduardo Paz Ferreira – Evolução do sector empresarial do Estado, por António Gervásio Lérias – Notas sobre o conceito e o regime jurídico das empresas públicas estaduais, por António Pinto Duarte – As relações entre o Estado e as empresas públicas na sequência da aprovação do decreto-lei n.º58/99, de 17 de Dezembro, por Luís D. S. Morais – A reforma do regime das empresas públicas, o direito comunitário e o direito da concorrência, por Carlos Costa Pina – O novo regime do sector empresarial do Estado e o direito comunitário, por Carlos Pinto Correia – O Tribunal de Contas e o controlo do sector público empresarial, por José F. F. Tavares – Empresa pública e sector empresarial do Estado: breve estudo de direito comparado, por Tânia Cardoso Simões – A função de actuação económica do estado e o novo regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas municipais, por Carlos Baptista Lobo