Interpretação Actualista da Cláusula Geral de Concorrência Desleal

O Instituto da Concorrência Desleal tem sofrido uma forte estagnação académica, legislativa e jurisprudencial em Portugal, afastando-o, deste modo, do papel que se propôs prosseguir na origem: assumir-se, por natureza, como fonte reguladora do comportamento dos agentes económicos no mercado concorrencial.

Volvidas mais de sete décadas desde a entrada em vigor do primeiro Código da Propriedade Industrial – em cuja matriz se baseia, ainda hoje, o Instituto da Concorrência desleal, arredando o ordenamento jurídico português da vanguarda outrora assumida nesta matéria face a outros ordenamentos jurídicos – é altura de não só de fazer renascer o Instituto, reintegrando-o na rota do estudo académico, da análise jurisprudencial e do impulso legislativo, mas também de o adaptar à realidade socioeconómica contemporânea, nomeadamente à função social hoje reconhecida ao fenómeno e ao mercado concorrencial.

Destarte, começando pela análise histórica do Instituto, passando depois para a análise da situação atual do mesmo e para o estudo do direito comparado sobre este tema, terminando no confronto entre o Instituto e a Constituição da República Portuguesa, o presente trabalho propõe uma viragem para o direito civil do Instituto da Concorrência Desleal – permitindo assim uma maior elasticidade dos seus conceitos na adaptação aos nossos dias – ao mesmo tempo que lhe reconhecemos uma função ordenadora global do fenómeno concorrencial, afirmando o seu papel não apenas na tutela dos agentes económicos que se encontram em relação de concorrência direta entre si, mas também dos restantes intervenientes no mercado concorrencial e, ainda, do próprio mercado concorrencial, enquanto realidade consagrada e protegida pela nossa constituição.