Julgados de Paz – Organização, Trâmites e Formulários

Índice

I – Caracterização

1. Introdução
2. Princípios Fundamentais
3. Natureza dos Julgados de Paz
4. Competência

II – Organização e Funcionamento

1. Juízes de Paz
2. Mediadores
3. As Partes e sua Representação
4. Serviços do Julgado de Paz
5. Conselho de Acompanhamento
6. Contactos e Jurisdição Territorial

III – Tramitação

1. Requerimento Inicial
2. Apoio Judiciário
3. Citação
4. Contestação
5. Revelia
6. Sessão de Pré-Mediação
7. Sessão de Mediação
8. Incidentes
9. Audiência de Julgamento
10. Recurso
11. Execução

IV – Perspectivas

1. Valorização dos Julgados de Paz
2. Justiça Restaurativa

V – Legislação

1. Previsão Constitucional
2. Organização e Funcionamento
3. Criação de Julgados de Paz
4. Instalação de Julgados de Paz
5. Concelho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
6. Juízes de Paz
7. Mediadores
8. Protocolos de Instalação, Organização e Funcionamento

VI – Jurisprudência

1. Competência dos Julgados de Paz
2. Prazos e Férias nos Julgados de Paz

VII – Documentação Vária

1. Texto da Proposta Inicial de Lei para a Criação Julgados de Paz
2. Relatórios do Conselho de Acompanhamento
3. Advocacia
4. Mediação
5. Outros Recursos