Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos

Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa – O principio da legalidade administrativa no direito comparado – O principio da legalidade administrativa no direito português – NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares – Natureza da autonomia pública contratual – LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos – Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.