Legalidade e Culpa na Responsabilidade Civil da Administração Pública

Índice (abrevidado)

Parte I – Estado-Administração e imputação de danos
1. A responsabilidade civil da Administração no século XXI
2. Objecto e sequência

Parte II – História e actualidade da responsabilidade civil da Administração
§ 1. História da responsabilidade da Administração
1. Do Estado absoluto ao Estado de Direito
2. Os obstáculos à responsabilidade da Administração
3. As vias “privatista” e “publicista”
§ 2. A consagração da responsabilidade da Administração
1. Em Portugal
2. Noutros ordenamentos
3. Consequência: a falta de autonomia da responsabilidade da Administração

Parte III – Teoria do Estado-Administração
§ 1. Pressupostos jus-filosóficos
1. Liberdade e Autoridade, Pessoa e Estado
2. Os “antigos” e os “modernos”
§ 2. O nascimento do Estado de Direito
1. Da Revolução Francesa ao Staatsrecht do século XIX
2. Teoria do Estado e teorias da pessoa colectiva
3. O paradigma subjacente ao Staatsrecht e a irresponsabilidade do Estado
§ 3. Estado e Direito
1. Liberdade, Estado e Direito no século XX
2. Personalismo: a mudança de paradigma
3. O Estado e o Direito

Parte IV – Ensaio de um modelo de responsabilidade da Administração
§ 1. Modelos de responsabilidade
1. O problema da delimitação do dano ressarcível
2. Modelo da culpa e modelo(s) de dano
3. Fundamentos da responsabilidade
§ 2. A culpa na responsabilidade da Administração
1. Pessoas colectivas e culpa (própria)
2. Culpa no facto de outro
§ 3. Fundamentos da responsabilidade da Administração
1. O problema do fundamento da responsabilidade “subjectiva” da Administração
2. Igualdade perante os encargos públicos
3. Legalidade e culpa
§ 4. Critérios de imputação
1. A socialização do dano
2. Sacrífico, risco e “culpa

Conclusões
Bibliografia