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Legislação Básica de Direito do Ambiente

Name: Legislação Básica de Direito do Ambiente
Brand: AAFDL Editora
SKU: SKUWaxIicRp
Price: 11.04 EUR
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (PARCIAL)

TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (PARCIAL)

CÓDIGO PENAL (PARCIAL)

LEI DE BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE

ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

REGIME DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA

REGIME DA AVALIAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS (REDE NATURA 2000)

REGIME DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

REGIME DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES

REGIME DA LICENÇA AMBIENTAL

REGIME DO LICENCIAMENTO ÚNICO AMBIENTAL

REGIME DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO

REGIME DAS CONTRAORDENAÇÃOES AMBIENTAIS

LEI DA PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DA ACÇÃO POPULAR

REGIME DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO AMBIENTE

Detalhes
ISBN	9789726292265
Ano	2018
Editora	AAFDL Editora
Categorias	Livros > Direito > Direito Administrativo Carla Amado Gomes Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP/ICJP). Escreve em diversos domínios do Direito Público, destacando-se os estudos nas áreas do Direito do Ambiente, Direito Administrativo eDireito Processual Administrativo. Lecciona cursos de mestrado e pós-graduação em Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito da Energia em Angola, Moçambique e Brasil. Colabora regularmente em acções de formação no Centro de Estudos Judiciários.