Legislação Complementar de Direito dos Contratos (Compra e Venda e Empreitada)

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Categories: Direito, Direito Civil, Livros Tag: AAFDL Editora Brand: AAFDL Editora

Description
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A coletânea que agora se publica tem como principais destinatários os alunos de Direito dos Contratos, permitindo-lhes conhecer, numa só obra, alguma da legislação complementar desta disciplina, que não consta no Código Civil.
Apenas foram compilados os diplomas complementares relativos aos contratos de compra e venda e de empreitada, por serem estes os contratos objeto do programa.
A presente obra, substitui, na íntegra, a anterior obra, também designada de Legislação Complementar de Direito dos Contratos que, para além de desatualizada, compreendia outros contratos.
Os diplomas legais constantes da presente obra devem ser objeto de confirmação com as publicações oficiais.

ÍNDICE

PARTE I – COMPRA E VENDA
1. EFEITOS
1.1. Código das Sociedades Comerciais – Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
1.2. Código dos Valores Mobiliários – Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
1.3. Código de Processo Civil – Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
2. PROIBIÇÕES DE VENDA
2.1. Código de Processo Civil – Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
3. FORMA
3.1. Medidas de Simplificação, Desmaterialização e Eliminação de Actos e Procedimentos no Âmbito do Registo Predial e Actos Conexos – Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
3.2. Compra e Venda com Mútuo, por Instituição de Crédito Autorizada a Conceder Crédito à Habitação, de Prédio Destinado a Habitação ou Fracção Autónoma para o Mesmo Fim – Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho
3.3. Direito Real de Habitação Periódica – Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto
3.4. Procedimento Especial de Transmissão, Oneração e Registo Imediato de Imóveis (Casa Pronta) – Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
3.5. Navio
3.5.1. Estatuto Legal do Navio – Decreto-Lei n.º 201/98, de 10 de Julho
3.5.2. Regime de Aquisição e Alienação de Navios de Comércio – Decreto-Lei n.º 150/88, de 28 de abril
3.6. Código da Propriedade Industrial – Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
3.7. Código das Sociedades Comerciais – Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro
3.8. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março
4. MODALIDADES
4.1. Compra e Venda Comercial – Código Comercial de 1888
4.2. Compra e Venda de Bens de Consumo
4.2.1. Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais – Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
4.2.2. Lei de Defesa dos Consumidores – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
4.2.3. Contratos Celebrados à Distância, Contratos Celebrados fora do Estabelecimento Comercial e outras Modalidades – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
4.2.4. Contratos de Crédito a Consumidores – Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho
5. OUTROS DIPLOMAS
5.1. Responsabilidade Civil do Produtor – Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro
5.2. Plano de Organização dos Serviços Pecuários – Decreto 16 de Dezembro de 1886
5.3. R egulamento para o Serviço de Remonta Geral do Exército – Decreto n.º 18563, de 5 de Julho de 1930

PARTE II – EMPREITADA
1. REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho
2. CLASSE DE HABILITAÇÃO NOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO
Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto
3. ESTATUTO LEGAL DO NAVIO
Decreto-Lei n.º 201/98, de 10 de Julho
4. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
5. DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE EMPREITADA
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

Detalhes
ISBN	9789726298649
Ano	2023
Número de páginas	206
Edição	2
Capa	Brochada
Editora	AAFDL Editora
Categorias	Livros > Direito > Direito Civil Tiago Soares da Fonseca Habilitações Escolares– 2003/2004 – Curso de Mestrado no ramo de ciências-jurídicas na Faculdade de Direito da Univer-sidade de Lisboa (concluída a parte escolar);- 1999 – Pós-graduação de Direito da Propriedade Industrial, pela Faculdade de Direito da Univer-sidade de Lisboa;- 1998 – Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Actividade Profissional– 2005/2006 – Assistente-Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;- 2002/2005 – Assistente-Estagiário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito dos Contratos, Direito das Obrigações, Direitos Reais e Teoria Geral do Direito Civil);- Desde 2004 – Advogado na Sociedade Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados;- 2002/2004 – Advogado na Sociedade Luiz Gomes & Associados;- 2000/2002 – Advogado da Sociedade Miranda, Correia e Amendoeira, Associados;- 2001/2002 Assistente-Estagiário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa da cadeira de Direito das Obrigações;- 2000/2001 Assessor técnico na Faculdade de Direito de Bissau, com Docência das Cadeiras de Direito Comercial e Teoria Geral do Direito Civil;- 1999/2000 – Assistente-Estagiário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa da cadeira de Direito Comercial;- 2000/2002 – Advogado na sociedade Miranda, Correia e Amendoeira.Obras Publicadas– O Penhor de Acções, Almedina;- Diplomas Especiais de Responsabilidade Civil, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa de Lisboa;- O Acto Uniforme Relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e do Agrupamento Complementar de Empresas – Considerações Gerais, Editora Jus;- O Tratado da OHADA, Editora Jus;- Do Contrato de Opção – Esboço de uma Teoria Geral, Editora Lex.