A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidades Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo. Com vista a complementar o Volume I, o Volume II agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.
| ISBN | 9789894028574 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
| Número de páginas | 662 |
| Edição | 4ª Edição |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Coletâneas de Legislação |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Artur Flamínio da Silva
Doutor e Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Licenciado em Direito, na menção de Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professor Associado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa. Árbitro. |


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