Manual de Direito do Urbanismo – Volume I

Nota Prévia à 4.ª Edição

Decorrido pouco mais de ano e meio sobre a data da publicação da 3.ª Edição do Volume I do Manual de Direito do Urbanismo, são já várias as modificações legislativas com importantes repercussões nas matérias nele versadas. São exemplos mais relevantes: a aprovação do regime jurídico da avaliação ambiental de planos e programas, através do Decreto-Lei n.° 232/2007, de 15 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/357CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio; a alteração à Lei n.° 48/88, de 11 de Agosto (Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo), operada pela Lei n. ° 54/2007, de 31 de Agosto; a alteração ao Decreto-Lei n. ° 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), primeiro pela Lei n.° 56/2007, de 31 de Agosto, e depois pelo Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro; a aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), levada a cabo pela Lei n. ° 58/2007, de 4 de Setembro; e a alteração ao Decreto-Lei n. ° 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), operada pela Lei n.° 60/ 12001, de 4 de Setembro.
A presente edição do Volume I do Manual de Direito do Urbanismo pretende dar conta destas e de outras modificações legislativas, bem como apresentar alguns aperfeiçoamentos doutrinais e jurisprudênciais relacionados com vários pontos nele versados.
Em tudo o mais, ela mantém as características e os objectivos essenciais das edições anteriores.
Coimbra, 18 de Junho de 2008
F. Alves Correia

Índice

Introdução

Caracterização Geral do Direito do Urbanismo
Formação e Evolução Histórica do Direito do Urbanismo
Organização Administrativa do Urbanismo

As Regras de Ocupação Uso e Transformação do Solo

Normas Legais sobre Utilização do Solo
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Os Planos Urbanísticos e o Princípio da Igualdade

Direito e Política de Solos

Regime Urbanístico da Propriedade do Solo
A Intervençãoda Administração Pública nos Solos