Novo Código Contributivo da Segurança Social

Cerca de um ano após a sua publicação, e na sequência do disposto pela Lei n.° 119/2009, de 30 de Dezembro, entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011 o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, que fora aprovado pela Lei n.° 110/2009, de 16 de Setembro. No final de 2010, este novo código sofreu alterações à sua redacção inicial, sobretudo decorrentes do Orçamento de Estado de 2011, sendo posteriormente regulamentado, como aliás a própria lei já previa, pelo Decreto Regulamentar n.° 1-A/2011, de 3 de Janeiro. Ao disponibilizar em texto devidamente consolidado e acompanhado pela respectiva regulamentação um Código que é completamente novo no nosso ordenamento jurídico, esta segunda edição do Novo Código Contributivo da Segurança Social mostra-se uma ferramenta rigorosa e actual, essencial a todas as empresas, trabalhadores e prestadores de serviços, e também a todos aqueles que trabalham no âmbito da legislação laboral e áreas relacionadas.