O Código da Privacidade e da Protecção de Dados Pessoais, na Lei e na Jurisprudência (nacional e internacional)

ÍNDICE

DIPLOMAS FUNDAMENTAIS

• Declaração Universal dos Direitos do Homem
• Convenção Europeia dos Direitos do Homem
– Protocolo n.º 1, de 20/03/52
– Protocolo n.º 4, de 16/09/63
• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
• Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
• Convenção sobre os Direitos da Criança
• Carta Social Europeia
– Anexo

DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
– Resolução da Assembleia da República n.º 69/00, de 28/10

DIPLOMAS FUNDAMENTAIS NACIONAIS

• Constituição da República Portuguesa
– A evolução legislativa do artº 35º da CRP
• Código Civil
• Código de Processo Civil
• Código do Procedimento Administrativo

DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DE PROTECÇÃO DE DADOS

• Convenção “108” do Conselho da Europa, de 28/01/81
– Protocolo adicional
• Directiva Comunitária 95/46/CE, de 24/10/95
• OCDE – Linhas Directrizes, de 23/09/80
• Protecção de dados pessoais nos órgãos comunitários – Regulamento CE 45/01, de 18/12
• Evolução legislativa nacional
– Lei 2/73, de 10/02
– DL 555/73, de 26/10
– Lei 3/73, de 5/04
– Lei 10/91, de 29/04
– Lei 28/94, 29/08
– Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19/08
– Lei 67/98, de 26/10
– Lei de Organização e Funcionamento da CNPD – Lei 43/04, de 18/08

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

• Ac. 182/89, de 1/02 -Inconstitucionalidade por omissão
• Ac. 355/97, de 7/05 – Registos Oncológicos Regionais
• Ac. 347/01, de 10/07 – Escutas telefónicas
• Ac. 241/02, de 29/05 – Acesso a comunicações
• Ac. 255/02, 12/06 – Segurança privada
• Ac. 368/02, de 25/09 – Saúde no trabalho
• Ac. 207/03, de 28/04 – Casinos/jogo
• Ac. 306/03, de 25/06 – Código do Trabalho
• Ac. 607/03, de 5/12 – Diários íntimos (apreensão e prova em proc. penal)
• Ac. 631/05, de 15/11 – Investigação de paternidade e privacidade