O Domínio Público – O Critério e o Regime Jurídico da Dominialidade

As questões relacionadas com o domínio público constituem um dos topoi centrais do Direito Administrativo. Não obstante a acesa discussão de que as mesmas vêm sendo objecto no âmbito dos sistemas jurídicos de raiz romana (sobretudo, em França e em Espanha), esta matéria não tem, entre nós, recebido a atenção da doutrina mais recente. O presente trabalho visa, por isso, procurar responder às necessidades de recentramento da temática da dominialidade pública. Longe de se defender uma “crise do domínio público”, opta-se por uma perspectivação actualizada do critério de identificação das coisas públicas e por uma adequada flexibilização do regime jurídico-administrativo a que estas se encontram submetidas, de forma a obedecer aos hodiernos imperativos de rentabilização do património público.

NOTA PRÉVIA

O trabalho que agora se publica corresponde, com pequenas alterações, à Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 29 de Outubro de 2003 e discutida perante o Júri em 31 de Maio de 2004. Sem prejuízo da manutenção das posições sustentadas no texto original, as modificações introduzidas foram pautadas essencialmente pela necessidade de dar conta das inovações legislativas entretanto verificadas (atente-se, v. g., em termos de direito comparado, na nova Ley del Património de las Administraciones Públicas e, entre nós, na recente Lei das Comunicações Electrónicas).
A escolha do domínio público como tema visou perspectivar de uma forma mais actualizada os princípios que caracterizam o instituto. Com efeito, e ao contrário do que sucede nos ordenamentos jurídicos europeus (maxime, em Espanha, França ou Itália), as questões relacionadas com os bens públicos não têm merecido da doutrina nacional a atenção devida, pelo que, na prática, desde 1965 (data de A Utilização do Domínio Público pelos Particulares, de Freitas do Amaral), não existem estudos monográficos sobre a matéria. O facto de estar em causa uma das temáticas ancilares do Direito Administrativo, assim como as alterações proporcionadas pela obediência aos imperativos de rentabilização e adequação ao Direito Comunitário, constituíram ainda factores determinantes desta opção.
Neste âmbito, não poderia deixar de agradecer, em primeiro lugar, ao Júri, pela disponibilidade manifestada para a apreciação do trabalho. Ao Senhor Professor Doutor José Carlos Vieira de Andrade agradeço uma presença amiga e constante, na sua qualidade de orientador da dissertação: foram o seu estímulo e a sua paciência que, em diversos momentos, permitiram o avanço do trabalho e a superação de algumas dificuldades. À Senhora Professora Doutora Maria da Glória Garcia, agradeço a arguição que tanto me honrou, e da qual extraí conclusões determinantes para a matéria do domínio público. Ao Senhor Professor Doutor Fernando Alves Correia, presidente do Júri, cumpre-me agradecer as lições que recebi -desde logo, na parte escolar do Mestrado -, tanto no plano do Direito Constitucional, como no plano do Direito Administrativo.
Em segundo lugar, agradeço ao Senhor Dr. Pedro Gonçalves o encorajamento e a disponibilidade para discutir algumas temáticas sobre as quais versou o presente trabalho. As conversas que mantivemos, quer durante o período de redacção do texto e preparação das provas públicas, quer nos momentos que antecederam a publicação, revelaram-se, em certos pontos, de relevância extrema.
Agradeço também aos restantes membros da Secção de Ciências Jurídico-Políticas, muitas vezes presentes com as suas palavras de carinho e simpatia. Não poderia também esquecer os membros Secção de Ciências Jurídico-Históricas, com quem trabalhei durante a fase de elaboração da dissertação, pela preocupação e interesse sempre demonstrados. Aos Senhores Professores Doutores António dos Santos Justo e Rui de Figueiredo Marcos agradeço as valiosas sugestões para a elaboração da parte histórica deste trabalho.

Coimbra, em 24 de Novembro de 2004

ÍNDICE

PARTE I – DO AGER PUBLICUS AO DOMÍNIO PÚBLICO: A CONFORMAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO NA HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS

NOTA PRÉVIA

1. O PERÍODO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS
2. O DOMÍNIO PÚBLICO NA HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS

PARTE II – AS COISAS PÚBLICAS: O CRITÉRIO DA DOMINIALIDADE

1. UMA APROXIMAÇÃO À NOÇÃO DE COISA
2. O CRITÉRIO DA PUBLICIDADE DAS COISAS: O CRITÉRIO DA DOMINIALIDADE

PARTE III – O ESTATUTO DA DOMINIALIDADE: DELINEAÇÃO DE UM REGIME

1. PROPRIEDADE E DOMÍNIO (PROPRIETAS E ). PROPRIEDADE PÚBLICA E PODERES DE DOMÍNIO
2. ESTATUTO DA DOMINIALIDADE, PROPRIEDADE PÚBLICA E CONFRONTO COM OUTRAS NOÇÕES
3. O REGIME JURÍDICO-PÚBLICO DAS COISAS PÚBLICAS: O ESTATUTO DA DOMINIALIDADE
CONSIDERAÇÕES FINAIS