O Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento do funcionamento do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF)
Agregação dos Tribunais Administrativos de Círculo e dos Tribunais Tributários e a instalação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
Quadro de Magistrados e das Secretarias e Serviços de Apoio dos Novos Tribunais Administrativos e Tribunais Tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos
Número de lugares dos Quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à Formação dos Contratos de Empreitada e de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens
Outra Legislação Complementar

• Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro.

Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro com as alterações introduzidaspela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º325/2003, de 29 de Dezembro

Portaria n.º1417/2003, de 30 de Dezembro

Portaria nº1418/2003, de 30 de Dezembro

Portaria n.º2-A/2004, de 5 de Janeiro

Portaria n.º2B/2004, de 5 de Janeiro

Decreto de Lei n.º 134/98 de 15 de Maio

Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho

Decreto-Lei n.º 55/99 de 2 de Março