Perda de Bens a Favor do Estado
€3.39
Artigos 7.º-12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira
ÍNDICE GERAL
I – Introdução. O Sentido Político-Criminal da Perda de Bens
II – O Art.7.º, n.º1. Os Pressupostos de Aplicação da Sanção
III – O Regime Jurídico da Sanção. Caracterização; Conteúdo e Determinação
IV – O Regime Processual. Estrutura do Processo e Regras de Prova
V – A Estrutura de Processo e os Sujeitos Processuais Penais
| ISBN | 9789729122224 |
|---|---|
| Ano | 2002 |
| Número de páginas | 54 |
| Capa | Brochada |
| Editora | CEJ |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Penal
José M. Damião da Cunha
|
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